Estatuto Do Idoso Artigo 95

INTRAFAMILIAR CONTRA O IDOSO: UMA PREOCUPAÇÃO SOCIAL E JURÍDICA Lillian Virgínia Carneiro Gondim* RESUMO A presente pesquisa consiste em um estudo sobre a violência intrafamiliar contra a pessoa idosa, violência esta, que varia de simples ofensivas verbais até agressões físicas e psicológicas, muitas delas praticadas no próprio âmbito familiar. Do ponto de vista de muitos pesquisadores a violência doméstica é considerada como um grande problema social e jurídico, pois o…

fine” assinado (mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, requerer: APOSENTADORIA POR IDADE DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO A autora requer o direito a tramitação especial, em conformidade com o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, por ter 64 (sessenta e quatro) anos de idade. DOS FATOS Primeiramente, cumpre salientar que a autora encontra-se hoje com xx (xxxxxx) anos de idade, e necessita urgentemente que seja estabelecido o…

se tornarem negligentes e praticarem violência contra idosos? 4 3 Objetivos geral e específico 7 4 Justificativa: 8 5 Metodologia 9 6 Revisão bibliográfica 10 7 Cronograma da pesquisa 12 8 Orçamento 13 9 Resultados esperados 14 REFERÊNCIAS 15 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo principal apontar quais são os principais fatores que levam a família ou cuidadores a se tornarem negligentes e praticarem a violência contra idosos. Observando os indicadores de violência com…

1 – INTRODUÇÃO O artigo se propõe a discutir as possíveis inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha, já que desde sua publicação a referida lei ensejou um misto de alegria e alívio, contudo, acarretou controvérsias, haja vista que sob determinados pontos de vista a Maria da Penha viola princípios constitucionais. O primeiro argumento seria afronta ao Princípio da Isonomia, na medida em que estabelece uma desigualdade somente em relação ao sexo. Ademais, a…

SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MINAÇU O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio do Promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça de Minaçu, com fulcro nos artigos 5°, inciso XXXII, 127, caput e 129, inciso III, todos da Constituição da República, nas disposições do Estatuto do Idoso e com base no Código de Defesa do Consumidor, vem perante este juízo propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR em desfavor do BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica de direito…

Araújo São Luís 2011 Airton César Barbosa Feitosa Carlos Henrique Batista dos Santos Eduardo Fernandes Facunde Júnior Joelsi Frank Costa Shaolin Rocha Araújo PROCEDIMENTO PROCESSUAL PARA A LEI 11.340/2006 Artigo científico apresentado pela equipe de discentes do Curso de Direito do Centro Universitário do Maranhão – UNICEUMA, à disciplina “Direito Processual Penal II”, ministrada pela Prof.ª MS. Cristiane Caldas, como parte da 2ª nota. São…

desse grupo através de indicadores sociais que são usados na elaboração de políticas sociais de proteção ao idoso. Essa reflexão será com base nos indicadores sociais referentes às seguintes dimensões: saúde, trabalho, renda, educação, pobreza, participação social e relação de convivência. Para essa reflexão serão utilizados dados extraídos de fontes como o IBGE, Censo 2010, Estatuto do Idoso e informações obtidas através da secretaria municipal de coordenação de política social,…

Esta monografia trata da interdição de idosos. O objetivo é verificar o que se discute em Recurso de Apelação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Para isso, serão definidos termos como idoso, envelhecimento e velhice a partir das áreas da Antropologia, Gerontologia Social e Direito. A seguir, serão abordados pontos do Estatuto do Idoso sobre o assunto e, finalmente, as questões relativas à capacidade e à incapacidade civis, relacionando com os idosos. Após, será abordado o…

O Estatuto do Idoso, recentemente sancionado pelo Presidente da República, tramitou durante seis anos pelas casas do Congresso Nacional. Seus preceitos, como amplamente divulgado pela mídia, revelam um característico cuidado protetivo no afã de resgatar tradição cultural é assinalada por um aviltamento maciço, seja na mísera aposentadoria o direito à cidadaniados brasileiros com mais de 60 anos, cuja situação em nossa, na falta de moradia, nas dificuldades de transportes e principalmente…

BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO E AO DEFICIENTE – LOAS O benefício de assistência social será prestado, a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, conforme prevê o art. 203, V da Constituição Federal. A regulamentação deste benefício se deu pela Lei 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e do Decreto 1.744/95, os quais estabelecem os seguintes requisitos para concessão: a) Ser portador de deficiência ou ter…