APOSENTADORIA POR IDADE

ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL" - AGÊNCIA XXXXXXXXXX

------------, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº xxxxxxxxxxxx, CPF/MF sob nº XXXXXXXX, residente na Rua XXXXXXXXXXXX, n.º bairro, cidade - estado, CEP: xxxxx-xxx, por seus advogados “in fine” assinado (mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, requerer:

APOSENTADORIA POR IDADE

DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

A autora requer o direito a tramitação especial, em conformidade com o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, por ter 64 (sessenta e quatro) anos de idade.

DOS FATOS

Primeiramente, cumpre salientar que a autora encontra-se hoje com xx (xxxxxx) anos de idade, e necessita urgentemente que seja estabelecido o benefício de aposentadoria por idade espécie (xx), tendo em vista sua necessidade de sobrevivência.

Ocorre que a autora filiou-se à Previdência Social em xx/xx/xxxx, quando de sua admissão, na empresa xxxxxxxxx, conforme pode se constatar no doc. anexo.

Vale ressaltar que, ainda, laborou nas empresas e respectivos períodos abaixo relacionadas:

xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx DO DIREITO

Afirma – e demonstra documentalmente – a autora, que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de aposentadoria por velhice.

Importante frisar que, a carência exigida, determinada pela Lei 9.032/95, que deu nova redação ao artigo 142 da lei 8.213/91, não se impõe ao caso da autora, pois em questões previdenciárias “tempus regit actum”.

A Constituição Federal restringe-se em descrever, in verbis:

“ A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”

A LICC declara, in verbis:

“Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém que por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo,