Estatuto Do Desarmamento

Legislação Penal Extravagante Eduardo Robetti ME I unidade 28.03 PROVA I UNIDADE 04.04 PROVA II UNIDADE 30.05 ME II UNIDADE 31.05 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO I UNIDADE - CRIMES HEDIONDOS - DROGAS - ESTATUTO DO DESARMAMENTO II UNIDADE - LEI DE TRÂNSITO - LEI MARIA DA PENHA - CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR I UNIDADE - CRIMES HEDIONDOS LEI N 8.072/90 Art 5* XLIII CF SISTEMA LEGAL: art 1* da lei…

TRABALHO DE DIREITO PENAL ASSUNTO: DESARMAMENTO E PORTE DE ARMAS "Haverá flagelo mais terrível do que a injustiça de armas na mão?" Aristóteles ALUNO: FRANCISCO IVAN LIMA SILVA 1. INTRODUÇÃO A presente pesquisa ora apresentada tem por objetivo fazer uma análise referente ao Desarmamento e Porte de Arma, fazendo um parâmetro das leis que o Poder Público se utilizou para tentar coibir a prática desses delitos, igualmente acerca de seus efeitos. A escolha do tema…

sendo colocado em questão o desarmamento do pais, proibindo o comercio de armas de fogo e munições, não permitiu que o artigo 35 do estatuto do desarmamento (lei 1826 de 23 de Dezembro de 2003) entrasse em vigor, tal artigo apresentava a seguinte redação “é proibida a comercialização de arma de fogo em munição em todo território nacional, salvo para entidades prevista no artigo 6º destra lei”. O referendo estava previsto e tinha data marcada no próprio estatuto do desarmamento. A…

Curso de Pós-Graduação - MBA – Gestão Pública POLÍTICA DE DESARMAMENTO 2013 SUMÁRIO 1-Introdução ......................................................................................................................3 2- Descrição do Assunto.....................................................................................................3 3- Apreciação Crítica.............................................

decorrente da constituição brasileira e do estatuto do desarmamento. 1.3 Problema Qual é o confronto entre a proposta de reformulação do porte de arma e o atual estatuto do desarmamento? 1.4 Objetivos específicos Identificar os argumentos a favor da liberação do porte de arma de fogo, e quais seriam seus prós e contras durante sua aplicação na sociedade brasileira como um todo. Analisar como teria que ser abordada a reformulação do estatuto do desarmamento. Ressaltar a burocracia e…

LEI Nº 10.826/2003 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO INTRODUÇÃO: O presente trabalho busca abordar os aspectos principais da Lei nº 10.826/2003 e suas conseqüências no mundo jurídico, ou seja, nas relações de direito entre os cidadãos brasileiros e com ordem jurídica estatal. Muitas mudanças ocorreram depois da criação do Estatuto do Desarmamento o que vem causando inúmeras divergências em relação a presente legislação. Tais divergências apresentam-se também nas jurisprudências de nossos tribunais

CÂMARA DOS DEPUTADOS ESTATUTO DO DESARMAMENTO Brasília – 2004 MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 52a Legislatura – 2a Sessão Legislativa 2004 Presidente: JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP) Primeiro-Vice-Presidente: INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL-PE) Segundo-Vice-Presidente: LUIZ PIAUHYLINO (PTB-PE) Primeiro-Secretário: GEDDEL VIEIRA LIMA (PMDB-BA) Segundo-Secretário: SEVERINO CAVALCANTI (PP-PE) Terceiro-Secretário: Quarto-Secretário: NILTON CAPIXABA…

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) entrou em vigor em 2003 e regulamenta o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e munição no Brasil. Com o Estatuto, o País passou a ter critérios mais rigorosos para o controle das armas. O registro é o primeiro passo para ter uma arma em casa ou portá-la na rua. O certificado de registro é o documento que atesta que a arma é de origem legal e permite que ela seja mantida sob guarda, ou seja, autoriza a posse da arma.

.................. 8 Estatuto do Desarmamento Lei Nº 10.826/2003 Vanessa Ferraz 1 Ana Paula2 Guilherme3 RESUMO O presente artigo irá tratar sobre a Lei 10.826 de 22 de Dezembro de 2003, chamada de Estatuto do Desarmamento, regulamentado pelo Decreto nº 5.123/04, trata de armas de fogo, munições, acessórios para armas, artefatos explosivos e/ou incendiários (objetos materiais da lei). O Estatuto veio para atualizar nossa legislação trazendo…

DIREITO O paciente como consta nos autos do processo, no dia 16 de julho de 2009 teve sua arma de fogo apreendida no interior de sua casa, tendo assim como pena inicial tipificada pelo estatuto do desarmamento detenção de um a três anos além de multa; Art 12 parágrafo único, em sua primeira versão o estatuto previa a possibilidade de regularização da arma em apenas 180 dias da publicação da medida, em outra oportunidade foi aprovada a medida provisória 417 no dia 31 de janeiro de 2008…