Estatuto Do Desarmamento

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ESTATUTO DO DESARMAMENTO CAMPO GRANDE 2014 ESTATUTO DO DESARMAMENTO TCC apresentado por --------------, como exigência do curso de graduação em Direito da Faculdade Anhanguera Uniderp sob a orientação da professora --------- CAMPO GRANDE 2014 ESTATUTO DO DESARMAMENTO nome dos alunos Aprovada em ____/____/_____. BANCA…

I.        1º Bloco I. I. I. I. Competência Dos Crimes Previstos no Estatuto; Crimes; Art. 12 – Posse Irregular de Arma de Fogo; Abolitio Criminis Temporária; Art. 13, “caput” – Omissão de Cautela; Art. 13, Par. Único – Omissão de Comunicação; Art. 14 – Porte Ilegal de Arma de Fogo. Continuação do Estatuto do Desarmamento.        4º Bloco Inimputabilidade; Internação; Medida de internação; Internação Antes da Sentença; Direitos do Adolescente Quando Privado de…

projétil, cápsula ou estojo, pólvora, culote e espoleta. 7 - Fale sobre o estatuto do desarmamento. a- qual o número da lei? b- quem pode ter arma? c- qual a diferença entre porte de arma e porte funcional? R: Em 22 de dezembro de 2003, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 10.826 /03, chamada Estatuto do Desarmamento que atualiza nossa legislação sobre registro, porte e comércio de armas de fogo no Brasil. O Estatuto do Desarmamento foi a Lei que regulamentou o Referendo sobre a…

Foi fundado em todas essas premissas que o STF, analisando várias ADIns ajuizadas contra o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), reconheceu três inconstitucionalidades (anomalias): (a) do parágrafo único do art. 14, que proibia a concessão de fiança no caso de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, (b) do parágrafo único do art. 15, que fazia idêntica proibição em relação ao disparo de arma de fogo e (c) do art. 21, que proibia liberdade provisória nos crimes de "posse ou…

de arma desmuniciada como fato típico, porém alguns doutrinadores discordam da tese dos Tribunais. Por maioria dos votos, o colegiado entendeu que o fato de o armamento estar desmuniciado não descaracteriza o crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que pune com pena de reclusão de dois a quatro anos, além de multa, quem portar ilegalmente arma de fogo de uso permitido. Vamos supor que um elemento assalta com uma arma de fogo e essa esteja desmuniciada,…

Estatuto do Desarmamento 4ª edição Atualizada em 1/2/2012 Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. ESTATUTO DO DESARMAMENTO 4ª edição Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da cidadania e a consolidação da democracia no país. Conheça outros títulos da Edições Câmara no portal da…

Confirmou que a mídia está ligada a indústria e a empresa de comércio de armas que atrapalhou na decisão sobre a votação do desarmamento, onde a mídia disse não ao desarmamento e somente a Revista Veja disse sim ao desarmamento. E que o desarmamento não chegou atingir os seus interesses, precisamos fortalecer essa situação. Já o representante da Secretária da Paz enfatizou que o desarmamento é uma promoção pela paz e que todos os políticos são importantes para a promoção da paz, como…

ARGUMENTOS A FAVOR DO DESARMAMENTO O Brasil é o país do mundo com o maior número de pessoas mortas por armas de fogo. Em 2003 foram 108 por dia, quase 40 mil no ano! [DATASUS, 2003]. Armas de fogo matam mais que acidentes de trânsito e são a maior causa de mortes de jovens no país. Os defensores das armas dizem que o "desarmamento é típico das ditaduras"...No entanto, é realmente ridículo caracterizar como "ameaças totalitárias" o Estatuto do Desarmamento e a Campanha de Entrega de Armas, que

ainda este ano. Uma amostragem feita pelo GLOBO aponta que pelo menos 22 pessoas morreram vítimas de balas perdidas entre janeiro e setembro, sendo que nove eram crianças de até 12 anos de idade. O Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, Desarmamento e Desenvolvimento na América Latina e Caribe (Unlirec, sigla em inglês) mapeou 550 ocorrências envolvendo balas perdidas em 27 países do continente e atingindo, entre mortos e feridos, 617 pessoas. O levantamento foi feito a partir de…

Extravagantes O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1 Estatuto do Desarmamento......................................................................................... 2 1.1 Teoria geral dos crimes de arma. .......................................................................... 3 1.2 Objeto…