Estatuto Do Desarmamento

Por que só proibir as armas de fogo?” “Demonização” das armas Armas brancas e de fogo: uma comparação 5. “Quem mata com arma de fogo?” “A ameaça que vem de fora contra o seguro reduto do lar” “Dormindo com o inimigo” “Fogo amigo” 6. “Com o desarmamento, quem vai nos defender?” “Segurança se consegue com o povo armado”? “A Polícia não pode estar em toda parte, o tempo todo” A solução está na democracia ou na ditadura? Nova York mais segura “Só privilegiados vão ter proteção”? …

Bibliografia--------------------------------------------------------11 RESUMO No Brasil, o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal que entrou em vigência no dia 23 de dezembro de 2003 Contudo o porte de arma pode ser cassado a qualquer instante, principalmente se o possuidor da arma for abordado embriagado, drogado ou sob medicamentos que provoquem alteração do desempenho mental. De acordo com o estatuto, só poderão estar armados a: segurança pública, integrantes das Forças…

(in)constitucionalidade da referida proibição genérica. Com a vigência da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), a discussão adquiriu novo impulso em razão do disposto em seu art. 21, que passou a considerar insuscetíveis de liberdade provisória os crimes previstos nos arts. 16 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), 17 (comércio ilegal de arma de fogo) e 18 (tráfico internacional de arma de fogo) daquele Estatuto. Contra tal vedação expressa; genérica e…

Legislação Aplicada à Polícia federal Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) 1- (PF/2013/Escrivão) Julgue o item abaixo, a respeito da deportação de estrangeiro prevista na Lei n.º 6.815/1980. Estrangeiro que se encontre em situação irregular no Brasil poderá ser deportado para outro país que não o de sua nacionalidade ou procedência. Certo ou errado 2(PF/2012/Agente) A respeito das leis especiais, julgue os itens a seguir. Considere que determinado cidadão australiano deseje vir

1997 foi instituído o Sistema Nacional de Armas, Lei nº 9.437, chamado de SINARM que estabelecia questões sobre o registro, porte e crimes envolvendo armas de fogo. Em 23 de Dezembro de 2003 foi sancionada a lei n.º 10.826, conhecida como Estatuto do Desarmamento que é o objeto de estudo deste presente trabalho. Em seu artigo 14, onde prevê o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sendo punida apenas a mera conduta, criando-se, portanto, a discussão acerca do porte ilegal de arma…

comercialização e o porte de armas de fogo. Consideramos, também, que a redução do estoque bruto de armas em circulação, através de iniciativas como a campanha pelo desarmamento voluntário, que já recolheu 443 mil armas neste país[1], poderá, grosso modo, reduzir o risco de acidentes e de mau uso eventual. E reconhecemos o desarmamento geral e a paz como valores e metas da convivência humana civilizada.[2] Queremos enfatizar, entretanto, que a população civil do Brasil vivencia,…

de calibre 38 intacta; dois coldres de arma de fogo e um porta carregador de arma de fogo. Vê-se, assim, pela exegese legal ou simples interpretação gramatical, que o fato de possuir munição, isoladamente, constitui crime, nos termos do Estatuto do Desarmamento. Entretanto, cumpre lembrar os ensinamentos de Claus Roxin, que defende que a conduta, para ser penalmente típica considerada em face do Direito Penal, deve oferecer um risco ao bem jurídico. Se não há risco, não existe…

regra legal existente na Lei n° 10.826/03, por violar a presunção de não-culpabilidade e o devido processo legal. As duas regras são idênticas, sendo que as razões que levaram ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 21 do Estatuto do Desarmamento servem para fundamentar a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas. O que não se pode admitir é a prisão ex lege, sem motivação, ou seja, sempre será possível ao magistrado decretar a prisão cautelar se presentes os…

Referências bibliográficas.............................................................................................39 DE ONDE VÊM AS ARMAS DO CRIME: ANÁLISE DO UNIVERSO DE ARMAS APREENDIDAS EM 2011 E 2012 EM SÃO PAULO 4 Apresentação O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) completa em 2013 dez anos de uma aprovação muito comemorada pela sociedade. Uma lei fundamental, que trouxe uma série de regras e a definição de responsáveis para o controle do ciclo de vida da arma (de sua…

Estatuto do desarmamento Artigo do Dr. Marcelo Matias Pereira, relacionado com os crimes do Estatuto do Desarmamento. Sumário de Comentários aos crimes do Estatuto do Desarmamento. 1.Dos Crimes de Arma de Fogo em Espécie - 1.1 Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido 1.1.1 Objetividade jurídica 1.1.2 Classificação 1.1.3 Objeto material 1.1.4 Sujeito ativo 1.1.5 Sujeito passivo 1.1.6 Elemento…