Estatuto Do Desarmamento

ESTATUTO DO DESARMAMENTO REFERENCIAL TEÓRICO: LEI 10.826/2003 DECRETO N. 5.123/2004 DECRETO N. 3.665/2000 Histórico: 1.art. 19 LCP 2. L. 9.437/97 3. L.10.826/2003, em 2005 negativa no referendo sobre o comércio de armas de fogo e munições. DOS CRIMES E DAS PENAS Posse irregular(ilegal) de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de…

Defensoria Pública do Estado de São Paulo - EDEPE Rua Boa Vista, 103 - 13º andar CEP 01014-001 - São Paulo-SP Tel.: 11-3101-8455 e-mail: escola@defensoria.sp.gov.br Reflexões dos Defensores Públicos do Estado de São Paulo sobre o Estatuto do Desarmamento São Paulo, 2012 Defensora Pública - Diretora da EDEPE: Elaine Moraes Ruas Souza Tiragem: 1.500 exemplares Defensores Públicos Assistentes de Direção da EDEPE: Gustavo Augusto Soares dos Reis Bruno Shimizu…

Introdução Podemos dizer que o Estatuto do Desarmamento é fruto de uma grande mobilização social, uma conquista da sociedade brasileira, que pela primeira vez estabeleceu uma norma a fim de estabelecer um controle rígido sob o armamento no Brasil. Além de criminalizar a conduta daquele que anda com arma na rua sem o devido porte (prisão em flagrante), esta lei também obriga o Estado a controlar as armas sob seu poder e monitorar aquelas que estão com os cidadãos (registradas).…

Estatuto do Desarmamento O Sistema Nacional de Armas é um banco de dados do Ministério da Justiça, gerido pela Polícia Federal. Nesse banco de dados são cadastradas as armas de uso permitido e de uso restrito fogo existentes no país, excetuadas as armas institucionais e dos integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que são cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – Sigma,…

ESTATUTO DO DESARMAMENTO Lei N. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Objetividade jurídica É tutelado aqui a incolumidade pública, ou seja, a garantia e preservação do estado de segurança, integridade corporal, vida, saúde e patrimônio dos cidadãos indefinidadmente considerados contra possíveis atos que os exponham a perigo. Competência A competência é da justiça comum, ficando o SINARM Sistema Nacional de Armas, com a parte administrativa encarregado de contribuir para a proteção da

COMENTÁRIOS: Estatuto do desarmamento O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2.003, trouxe importantes modificações na tipificação dos crimes relacionados com armas de fogo, fazendo a justa diferenciação entre o porte e a posse de armas, punindo o primeiro com reclusão e o segundo com detenção. Para a caracterização da posse de arma, infração penal prevista no artigo 12, a lei passa a exigir um elemento especial do tipo, ou seja que este ocorra no interior da…

ESTATUTO DO DESARMAMENTO Os recentes casos de violência que têm ocorrido no Brasil, principalmente a morte de crianças na Escola Municipal Tasso da Silveira, no bairro de Realengo, Rio de Janeiro, tem motivado novas discussões a respeito do Estatuto do Desarmamento no país. O estatuto é regido pela Lei n° 10.826/03, em vigor desde 23 de dezembro de 2003. O estatuto visa regularizar o acesso, registro e posse de armamentos de fogo e munição em nosso território nacional. O conteúdo da…

ESTATUTO DO DESARMAMENTO – LEI 10.826/03 - Por Diego Dias CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Porte de arma de fogo até 1997 era contravenção penal, após se tornou crime. Não é só arma de fogo, mas explosivos, munições entre outros. Arma de fogo: Uso restrito (16): posse ou porte possuem a mesma penalidade Uso permitido: Posse (12): quando não há porte, no âmbito da residência Porte: se andar na rua com arma que só tem posse será porte O porte de arma de fogo desmuniciada antes era…

ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEI 10.826/03 O Estatuto • Proibi o civil de ter porte de arma, salvo em casos de necessidade comprovada junto à PF. Pode ter a posse de arma; • Em caso de porte o civil deve renovar a cada 5 anos; • Até 1997 era uma contravenção penal; • Porte (mesmo raspada) – competência Justiça Estadual • Tráfico de armas- competência Justiça Federal * O Del. 3665/00 define o que é arma. Posse irregular de arma de fogo – art. 12: Possuir e manter, arma, acessório (ex.…

sua condição de proprietário , ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei". Por derradeiro, um dos dispositivos considerados mais importantes do Estatuto: o artigo 32, que, segundo a doutrina, traz em seu bojo hipótese de anistia, ou, descriminalização temporária aos possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas. Em sua redação vigente até a Lei em análise, a norma…