Estatuto Do Desarmamento

Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) 1. Objeto da lei 2. Classificação das armas a. Armas Permitidas: São armas de pequeno poder ofensivo que podem ser adquiridas por cidadãos comuns desde que preenchidos os requisitos legais. b. Armas de Uso Restrito: São aquelas que pequena parcela da população pode usar (Ex.: Forças Armadas; Polícias; etc.) c. Armas de Uso Proibido: São aquelas armas que ninguém pode ter. (Ex.: Arma atômica) 3.…

[pic] Professor: David Batista Aluno: Alexandre Marcelo Ferreira de Melo 8º período noite Direito Penal Estatuto do Desarmamento Arma de Fogo, Valor Artístico e o Paradigma Legal. Recife Novembro de 2011. ÍNDICE 1. Introdução e justificativa.....................................................................................3 2. Referencial teórico...............................................................................................5 2

ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1º O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça

ESTATUTO DO DESARMAMENTO (* regulamentado pelo decreto nº 5.123 de 01 de julho de 2004) LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1º O Sistema Nacional de Armas – Sinarm,…

fogo cujos Certificados de Registros te‑ nham sido expedidos pela Polícia Federal a partir da vigência deste Decreto e cujas transferências de propriedade dependam de prévia autorização. Art. 70‑E. As armas de fogo entregues na campanha do desarmamento não serão submetidas a perícia, salvo se estiverem com o número de série ilegível ou houver dúvidas quanto à sua caracterização como arma de fogo, po‑ dendo, nesse último caso, serem submetidas a simples exame de constatação. Parágrafo…

ELABORAÇÃO DO TRABALHO CIENTÍFICO Prof. M.Sc. Gilson Soares Toledo FUPAC - UBÁ PROCEDIMENTOS DIDÁTICOS LEITURA Leitura: proporciona ampliação dos conhecimentos (vocabulário, sistematização, conceitos, comparação, crítica...). PROCURANDO O ASSUNTO DESEJADO Atentar para: 1. Título das obras (reter ou eliminar a leitura). 2. Data de publicação. 3. Identificar autores clássicos e contemporâneos. 4. Utilizar artigos recentes. 5. Valorizar as informações na…

PEARL HARBOR No filme pearl harbor constatamos que o serviço de inteligência teve um papel fundamental para os dois lados, pois todo ataque foi planejado com a inteligência japonesa, passo a passo de modo que na deixassem nem um furo em seu serviço pois colocaria toda a missão fora. O ataque poderia ter sido evitado, pois um dos integrantes da inteligência americana falou para seu superior que achava que planejavam um ataque em Pearl Harbor, mas como ele não tinha certeza e não…

Questionário II unidade – Responsabilidade Civil 01) Em que se fundamenta a chamada teoria do risco criado e qual a sua influência sobre a codificação positivada de 2002? Responda de maneira fundamentada. 02) Ainda sobre a teoria do risco criado, é certo afirmar que a responsabilidade civil subjetiva, preconizada por esta teoria, constitui-se na regra predominante no âmbito do estudo da disciplina da responsabilidade civil em nosso país? Responda fundamentadamente. 03) Pode-se…

O trabalho do Estatuto do Desarmamento Lei 10.826/03, tem por objetivo esclarecer a população que a lei em questão trata do desarmamento. O Sistema Nacional de Armas – SINARM, responsável pelo cadastro e identificação de armas produzidas, importadas e vendidas no País, também é responsável por cadastrar e identificar os proprietários, bem como o extravio, roubo e ou furto. A Lei 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 foi um tema inicialmente “efervescente” por trata-se de um assunto que…

Estatuto do Desarmamento Odinei Maciel  RESUMO: Este trabalho trata-se de um estudo sobre a eficácia dos dispositivos. Tem por objetivo analisar, verificar e procurar entender como o Direito à defesa e porte de arma é importante, imprescindível, determinante na vida de todos os cidadãos de bem, que estão na busca pelos seus direitos, que vem sendo negado diante de tantas exigências pelos órgãos públicos, que está devidamente amparado e tutelado pelo Estado, procurando entender