Estatuto Do Desarmamento

Costa Júnior e publicado no Jornal Opção, que retrata as consequências do estatuto do desarmamento, que além de não combater a criminalidade conforme promessa, obviamente falsa do governo e, sob orientação deste mesmo governo, está descumprindo o prazo do Artigo 4º, parágrafo 6º, no qual a autorização para compra de armas deve ser concedida ou negada com justificativa, no prazo máximo de 30 dias úteis. O Estatuto do Desarmamento (lei 10.826, de dezembro de 2003) está perto de completar…

Tema: ESTATUTO DO DESARMAMENTO. I) Introdução: - Até 1997, as condutas envolvendo armas de fogo, eram meras contravenções penais. - Em 1997, surge a Lei 9.437/97, que transforma essas contravenções em crimes. - Todos os crimes estavam concentrados no art. 10 dessa lei, com a mesma pena (ou seja, condutas de gravidades diferentes, punidas com a mesma pena – violação ao princípio da proporcionalidade e do princípio da individualização da pena – que ocorre no plano legislativo,…

ESTATUTO DO DESARMAMENTO – MATERIAL DE APOIO ANÁLISE DOS CRIMES EM ESPÉCIE: ART. 12: Para simplesmente possuir uma arma de fogo dentro de casa, faz-se necessária autorização do Poder Público (art. 5º do Estatuto do Desarmamento). Obs.: só responde pelo art. 12 o dono do estabelecimento ou aquele que possui poder de gerência. Um simples funcionário responde pelo art. 14 (porte ilegal de arma de fogo). Obs. 2: se o proprietário de determinado estabelecimento mantém arma de…

LEI 10.826/03 ESTATUTO DO DESARMAMENTO Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Esse tipo penal descreve que a conduta irregular de arma de fogo de uso…

Estatuto do Desarmamento 4ª edição Atualizada em 1/2/2012 Câmara dos Deputados ESTATUTO DO DESARMAMENTO 4ª edição Brasília 2012 Série Legislação Estatuto do dEsarmamEnto 4ª edição Mesa da Câmara dos Deputados 54ª Legislatura | 2ª Sessão Legislativa | 2011-2015 Presidente Marco Maia 1ª Vice-Presidente Rose de Freitas 2º Vice-Presidente Eduardo da Fonte 1º Secretário Eduardo Gomes 2º Secretário Jorge Tadeu Mudalen 3º Secretário Inocêncio Oliveira 4º Secretário…

ESTATUTO DO DESARMAMENTO 5ª edição 2013 http://bd.camara.leg.br “Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. ESTATUTO DO DESARMAMENTO 5ª edição Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da…

DIFERENTE ÓTICA SOBRE: ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEI Nº 10.826/2003 “A sociedade não deve vingar-se e nem punir-se; se vingar é próprio do indivíduo, punir é de Deus. A sociedade está entre os dois. O castigo está acima dela, e a vingança abaixo. Nada de tão grande ou de tão pequeno lhe convém, ela não deve punir para melhorar; ela deve corrigir para melhorar...”. (Victor Hugo, O Último dia de um condenado). Resumo: A evolução da grande violência em nosso país, e os grandes…

OLIVEIRA SUELLEN BARRETO O ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. ARACAJU SETEMBRO DE 2013 INTRODUÇÃO Com esse trabalho iremos trazer as elementares dos tipos contidos no Estatuto do Desarmamento em conjunto com algumas posições jurisdicionais sem procurar um grande aprofundamento no tema. Iniciando com uma breve explanação dos preceitos constitucionais e os objetivos do referido estatuto, conceituando alguns dos…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO ESTATUTO DO DESARMAMENTO DAVIDSON DENY e HERNANDEZ SILVA Acadêmicos do 3º Período Davsidsond1@yahoo.com.br Hernandez.direito@gmail.com RECIFE 2012 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO ESTATUDO DO DESARMAMENTO DAVIDSON DENY e HERNANDEZ SILVA Acadêmicos do 3º Período Davsidsond1@yahoo.com.br Hernandez

ESTATUTO DO DESARMAMENTO (Lei 10.826/03) Evolução legislativa: Até 1997 as condutas envolvendo armas de fogo eram meras contravenções penais. Até que surgiu a lei 9.437/97 que transformou as contravenções penais em crimes. A lei 9.437/97 foi revogada pelo atual Estatuto do Desarmamento mantendo as condutas como crimes. A lei 9.437/97 concentrava no art.10 as condutas de: posse, porte, disparo e comércio ilegal. O artigo 10 violava o principio da proporcionalidade e o principio da…