Estatuto Do Desarmamento Comentários

(in)constitucionalidade da referida proibição genérica. Com a vigência da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), a discussão adquiriu novo impulso em razão do disposto em seu art. 21, que passou a considerar insuscetíveis de liberdade provisória os crimes previstos nos arts. 16 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), 17 (comércio ilegal de arma de fogo) e 18 (tráfico internacional de arma de fogo) daquele Estatuto. Contra tal vedação expressa; genérica e…

Uma crítica à criação do estatuto do desarmamento. Diminuição da criminalidade ou aumento de políticas públicas: qual a melhor solução? Marcelo Dias Victória Acadêmico de direito. Inserido em 07/12/2013 Parte integrante da Edição no 1124 Código da publicação: 3064 RESUMO Os índices de criminalidade no Brasil demandam atenção das autoridades públicas, que buscam combatê-los por diversas vias. No presente trabalho de conclusão de curso será analisada uma das medidas adotadas pelo poder

112) regra legal existente na Lei n° 10.826/03, por violar a presunção de não-culpabilidade e o devido processo legal. As duas regras são idênticas, sendo que as razões que levaram ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 21 do Estatuto do Desarmamento servem para fundamentar a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas. O que não se pode admitir é a prisão ex lege, sem motivação, ou seja, sempre será possível ao magistrado decretar a prisão cautelar se presentes os…

voltou para casa após o horário combinado com a sua mãe. A garota retornou a sua residência depois da hora marcada com a sua genitora. Comentário: Percebeu como as palavras foram substituídas por sinônimos, mas o sentido da frase foi mantido na íntegra? Paráfrase com antônimo: Ex: O garoto é desobediente e agitado. O menino não é obediente nem tranquilo. Comentário: Usamos palavras antônimas, ou seja, de sentido contrário, para reescrever a frase de forma diferente, mas mantendo o…

fogo. João Pessoa: APMCB, 2010. Este trabalho tem o objetivo geral de analisar e discutir as características e principais aspectos das Ações diretas inerentes à Constituição do Supremo Tribunal Federal – STF referentes a Lei 10826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) bem como avaliar prisões relativas ao de porte e posse ilegal de arma de fogo sem munição, porte e posse ilegal de munição e concessão de habeas corpus quando ausente perícia que comprove o potencial lesivo do armamento sob o…

regra legal existente na Lei n ° 10.826/03, por violar a presunção de não - culpabilidade e o devido processo legal. As duas regras são idênticas, sendo que as razões que levaram ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 21 do Estatuto do Desarmamento servem para fundamentar a in constitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas. O que não se pode admitir é a prisão ex lege , sem motivação, ou seja, sempre será possível ao magistrado decretar a prisão cautelar se…

112) regra legal existente na Lei n° 10.826/03, por violar a presunção de não-culpabilidade e o devido processo legal. As duas regras são idênticas, sendo que as razões que levaram ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 21 do Estatuto do Desarmamento servem para fundamentar a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas. O que não se pode admitir é a prisão ex lege, sem motivação, ou seja, sempre será possível ao magistrado decretar a prisão cautelar se presentes…

112) regra legal existente na Lei n° 10.826/03, por violar a presunção de não-culpabilidade e o devido processo legal. As duas regras são idênticas, sendo que as razões que levaram ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 21 do Estatuto do Desarmamento servem para fundamentar a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas. O que não se pode admitir é a prisão ex lege, sem motivação, ou seja, sempre será possível ao magistrado decretar a prisão cautelar se presentes os pressupostos

Introdução Apresentamos a seguir, um estudo restrito sobre o desarmamento civil da população. Restrito porque nossa pesquisa, para um tema bastante complexo, é baseada, pela condições impostas de prazo, recursos e acesso, em materiais disponíveis na internet – o que de resto atende as determinações para execução do trabalho. Não foi possível, por exemplo, checar as informações sobre Leis e Projetos de Leis nas casas legislativas e junto ao Poder Executivo. Menos ainda…

Balística needs sufficient quota to fully attend the required demand. Keywords: balistics – firearms – violent criminality SUMÁRIO LISTA DAS TABELAS 7 INTRODUÇÃO 8 CAPÍTULO 1 – CRIMINALIDADE VIOLENTA 11 1.1. AUMENTO DA VIOLÊNCIA 11 1.2. ESTATUTO DO DESARMAMENTO 15 1.3. ARMA-DE-FOGO COMO INSTRUMENTO DO CRIME 19 1.4. CÓDIGO PENAL E AS ARMAS DE FOGO 21 CAPÍTULO 2 – PERÍCIA CRIMINAL 21 2.1. SISTEMA JUDICIÁRIO 21 2.2. SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA 22 2.3. PERÍCIA OFICIAL EM MATO GROSSO…