Estatuto Do Desarmamento Comentários

procurem uma maneira de solucionar esse problema. Primeiramente, esse crime enquadrava-se na Lei de Contravenções Penais, posteriormente, foi tipificado pela Lei das Armas, sendo que, mais tarde, essa lei foi expressamente revogada pelo Estatuto do Desarmamento. Acerca da possibilidade de majoração dos crimes praticados com armas de brinquedo, existem duas teses: a objetiva e a subjetiva. A tese subjetiva era reforçada pela Súmula 174 do Superior Tribunal de Justiça, contudo,…

Argentino – Buenos Aires – Argentina, Delegado de Polícia de Nível Especial – Titular da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes em Teófilo Otoni-MG. Muito se tem comentado no Brasil sobre o uso, posse ou porte de spray de pimenta, chegando a inúmeros comentários sobre a existência de itens básicos de necessidade feminina no interior de suas bolsas, que tem escova, batom, brilho labial, esmalte, base, pente, espelho, e um frasco dissimulado na cor rosa com “sabor de pimenta”, o spray…

desapareceram misteriosamente, criando graves obstáculos e contratempos aos advogados de defesa. Estes deviam entregar as suas provas aos fiscais acusadores, para estes examinarem, mas estava-lhes vetado examinar as provas da acusação. Isto ao abrigo do estatuto nº 13 do Tribunal Internacional de Nuremberg. O artigo 6º da Carta dos Dois Tribunais para os Crimes de Guerra violou claramente o princípio nulla poena sine lege ao estabelecer que o fato de se preparar ou conduzir uma guerra…

nobre pela Rede Globo, os apresentadores ficam sentados atrás de uma bancada (mesa) de onde, seguindo o script, anunciam as manchetes e desenvolvem as matérias, chamando os repórteres com frases bem elaboradas e linguagem objetiva. Sem fazer comentários no estilo âncora, em meia hora de programa, o JN apresenta em média 22 reportagens por edição. As reportagens têm a duração de 15 a 30 segundos. As mais longas duram, no máximo, um minuto e meio. A comunicação não-verbal -…

automóveis vão ter um aumento real de 0,5 por cento em 2008. (D) a demanda interna aquecida provocará uma diminuição de compra de bens duráveis pelos consumidores. (E) a indústria de transformação foi o setor da economia que mais cresceu em 2007. Comentário: Na alternativa (A), foi afirmado que “Já foram criados 1,8 milhão de empregos com carteira assinada no primeiro trimestre de 2008.”; porém se observa que, no texto, houve apenas uma previsão para todo o ano, não apenas para…

ilegalidade. Essas lojas não foram investigadas por isso e continuam até hoje operando. Diferentes depoimentos apontam que é frequente despachantes venderem atestados falsos de sanidade mental e de competência no manejo de armas (exigências do Estatuto do Desarmamento para a compra de armas). A fiscalização da produção e comercialização de pólvora e explosivos, regulada pelo denominado R-105, ficou fora da nova legislação de armas. A onda crescente de assalto a caixas de banco…

por pessoa legitimada nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, cujo pedido era a declaração de nulidade de dispositivo da Lei 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão cujo acórdão encontra-se resumido na seguinte ementa: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto…

pobreza não andam necessariamente de mãos dadas. Na semana passada, a violência (ou a falta de segurança) voltou ao centro dos debates. O flagrante de um jovem criminoso nu, preso a um poste por um grupo de justiceiros deu início a um turbilhão de comentários polêmicos. Em meu espaço de opinião no jornal "SBT Brasil", afirmei compreender (e não aceitar, que fique bem claro!) a atitude desesperada dos justiceiros do Rio. Embora não respalde a violência, a legislação brasileira autoriza…

Estatuto do Desarmamento O Sistema Nacional de Armas é um banco de dados do Ministério da Justiça, gerido pela Polícia Federal. Nesse banco de dados são cadastradas as armas de uso permitido e de uso restrito fogo existentes no país, excetuadas as armas institucionais e dos integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que são cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – Sigma,…

que tenham relação direta com o fato.  Fora da prática jurídica → o profissional está simplesmente defendendo uma opinião (tese) acerca de um assunto ou uma questão de interesse social e jurídico (pena de morte, legalização dos jogos de azar, desarmamento etc.).  Menciona-se a fonte com maior predominância desses fatos (jornais, revistas artigos, etc. (relação indireta com o fato). Argumento baseado na relação de causa e consequência é quando defendemos uma tese apontando as…