Estatuto Do Desarmamento Comentários

posteriormente, fora achado a referida arma no interior do veículo a que se dirigia, e não na cintura do acusado. 6. Neste sentido, em relação ao porte e posse de arma, salienta o ilustre professor e deputado federal Fernando Capez, em sua obra Comentários à Lei de arma de Fogo (Saraiva, São Paulo, 1997, p. 39/40): "O porte consiste em o agente trazer consigo a arma, sem licença da autoridade. É necessário que o instrumento esteja sendo portado de maneira a permitir o seu…

e modos, também tem aumentado. O que tem intrigado a todos é que esse aumento da violência veio junto com a ampliação dos direitos dos cidadãos e com o Estatuto da Criança e Adolescente. Essa é uma questão que não devemos desprezar. No meu ponto de vista, o Estatuto prioriza os direitos em detrimento dos deveres. Após a promulgação do Estatuto as ações contra a violência nas escolas tem se realizado a partir da mediação, conselhos, etc. O que, também, é muito bom. A mediação de…

sua condição de proprietário , ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei". Por derradeiro, um dos dispositivos considerados mais importantes do Estatuto: o artigo 32, que, segundo a doutrina, traz em seu bojo hipótese de anistia, ou, descriminalização temporária aos possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas. Em sua redação vigente até a Lei em análise, a norma…

CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO Regras Atinentes às Atividades com Produtos Controlados e Complementação às suas Normas Penais em Branco Brasília/DF, 23 de janeiro de 2006 (atualizado em fevereiro de 2008) O presente estudo tem por finalidade, sem a pretensão de esgotar o tema, expor o tratamento normativo-legal dado às diversas condutas relacionadas à movimentação de armas de fogo, munição e acessórios, que foram elevadas a categoria de crimes com o advento da Lei…

072/90, do art. 44 da Lei 11.343/2006 e do art. 5º, XLIII, da CF, é vedada a concessão de tal benesse. Após, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. HC 97579/MT, rel. Min. Ellen Gracie, 9.6.2009. (HC-97579) Comentários: o tema liberdade provisória no delito de tráfico de drogas volta a debate (na Segunda Turma do STF). Afirmar que não é cabível a liberdade provisória no crime de tráfico de drogas é um rematado equívoco (seja do ponto de vista legal,…

na posse do acusado e sim, no interior do veículo revistado. Mesmo assim, o fato foi imputado ao acusado. Assim, neste sentido, em relação ao porte e posse de arma, salienta o ilustre professor e deputado federal Fernando Capez, em sua obra Comentários à Lei de arma de Fogo (Saraiva, São Paulo, 1997, p. 39/40): "O porte consiste em o agente trazer consigo a arma, sem licença da autoridade. É necessário que o instrumento esteja sendo portado de maneira a permitir o seu pronto uso.…

Código Penal Brasileiro. Conteúdo Programático 1) UNIDADE I – CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA: -Incêndio -Explosão -Fábrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante. ( comentar sobre estatuto do desarmamento) 2) UNIDADE I – CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA: -Inundação -Perigo de Inundação -Desabamento ou desmoronamento -formas qualificadas de crime de perigo comum 3) UNIDADE I – CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA:…

112) regra legal existente na Lei n° 10.826/03, por violar a presunção de não culpabilidade e o devido processo legal. As duas regras são idênticas, sendo que as razões que levaram ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 21 do Estatuto do Desarmamento serve para fundamentar a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas. O que não se pode admitir é a prisão ex lege, sem motivação, ou seja, sempre será possível ao magistrado decretar a prisão cautelar se presentes os…

e indefeso e acaba que não tecem comentários com colegas, professores ou familiares. Já para os teóricos Gonçalves e Sposito, “Os primeiros resultados dessa parceria podem ser traduzidos no Programa Paz nas Escolas, desenvolvido a partir de 2000 em 14 estados brasileiros. A sua execução nos estados obedece a uma dinâmica própria, de acordo com as prioridades de cada realidade. Dentre as principais atividades, destacam-se: a) campanhas visando ao desarmamento da população12; b)…

fazer a entrega. Esta intelecção, a propósito, encontra amparo no parecer da Comissão do Senado Federal que examinou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória n.° 417, de 2008, da lavra do Senador Raimundo Colombo: “Como ressalva, um comentário sobre a polêmica tese da descriminalização da posse de arma de fogo em razão do art. 32 da Lei n° 10.826, de 2003. Temia-se que a possibilidade de entrega, a qualquer tempo, da arma de fogo mediante indenização e presunção de…