Estatuto Do Desarmamento Comentários

exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico..." (MELLO, 1996, p. 545) Conforme entendimento e decisão anterior do Supremo Tribunal Federal o artigo 21 do Estatuto do Desarmamento, lei 10.826/2003, sofre do mesmo teor inconstitucional que a norma debatida nesse trabalho no que tange a ocorrência da violação de múltiplos postulados constitucionais. PROBLEMA

Estatuto do Desarmamento Lei 10826 de 22 de Dezembro de 2003. Fernando Capez PAG (233 à 318). OBERVAÇÃO: Todo este conteúdo foi retirado, do livro CURSO DE DIREITO PENAL – VOL 04 – LEGISLAÇÃO ESPECIAL – ed 2014. FERNANDO CAPEZ, PAGINAS (233 à 318). Competência: O bem jurídico precipuamente tutelado pela Lei n. 10.826/2003 é a incolumidade pública. O que a Lei pretende proteger é o direito à vida, à integridade corporal, e, com isso, garantir a segurança do cidadão em todos os aspectos.…

A presunção legal dessa lesão ou do perigo de lesão, nesse diapasão, viola o princípio da legalidade, e, em conseqüência, a Constituição, que elevou tal princípio à categoria de norma constitucional.[8] Nesta seara, a Lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, sofre diversas críticas, pois tipifica condutas em que não se observa a ocorrência de dano ou a efetiva exposição de bem jurídico a perigo. A discussão se torna mais clara nos casos de porte ilegal de arma fogo, crime tipificado no art.

COMENTÁRIOS: Estatuto do desarmamento O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2.003, trouxe importantes modificações na tipificação dos crimes relacionados com armas de fogo, fazendo a justa diferenciação entre o porte e a posse de armas, punindo o primeiro com reclusão e o segundo com detenção. Para a caracterização da posse de arma, infração penal prevista no artigo 12, a lei passa a exigir um elemento especial do tipo, ou seja que este ocorra no interior da…

UNIPAC - FACULDADE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS DE UBERABA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ADELINO ALVES NETO RIBEIRO. e_mail : ddm450@yahoo.com.br O DESARMAMENTO E A BUSCA DA PAZ UBERABA MG 2010 ADELINO ALVES NETO RIBEIRO O DESARMAMENTO E A BUSCA DA PAZ Dissertação apresentada à Banca Examinadora Direito da Universidade Presidente Antonio Carlos, como requisito obrigatório para a Conclusão do Curso…

interior da casa do acusado, localizaram a arma próximo ao corpo de sua esposa, que fez uso para tirar a sua própria vida. Neste sentido, em relação ao porte e posse de arma, salienta o ilustre professor e deputado Fernando Capez, em sua obra Comentários à Lei de arma de Fogo (Saraiva, São Paulo, 1997, p. 39/40): "O porte consiste em o agente trazer consigo a arma, sem licença da autoridade. É necessário que o instrumento esteja sendo portado de maneira a permitir o seu pronto uso.…

danger. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 2 ESTATUTO DO DESARMAMENTO 11 2.1 ORIGEM HISTÓRICA E FINALIDADE DA ARMA DE FOGO 11 2.2 CRIMINALIZAÇÃO DA ARMA FOGO 12 2.3 LEI 10.826/2003 14 3. PRINCÍPIOS 18 3.1 CONCEITO GERAL DE PRINCÍPIOS 18 3.2 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 20 3.1.2 Princípio da lesividade 22 4. PORTE ILEGAL DE ARMA DESMUNICIADA 26 4.1 DA DEFINIÇÃO DE CRIME 26 4.1.2 Crimes de perigo abstrato 28 4.2 ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMENTO 30 4.2.1 Da…

consumidor, enfatizando o seu impacto nas relações de consumo, e sua aplicabilidade no direito, e o Estatuto do Desarmento (Lei nº 10.826/03), de 22 de dezembro de 2003, causou divergências na doutrina e jurisprudência, o que vem acarretando inúmeros questionamento na atuação prática do Ministério Público na área criminal. LEI DO DESARMAMENTO O estatuto do desarmamento visa regularizar o acesso, registro e posse de armamentos de fogo e…

comprar armas de fogo para defender a vida e o “sagrado direito à propriedade”. A mídia tem utilizado mecanismos – “atrativos” – para fomentar o medo. Ou melhor, explora os fatos ocorridos no cotidiano em prol do aterrorizamento da sociedade com comentários, muitas das vezes inescrupulosos, com o objetivo de “manipular a informação” com vistas a fomentar a aplicação do Direito Penal do Medo. Tiros em Columbine explicita como a mídia dos Estados Unidos é responsável pela criação de uma…

terroristas mataram o premier anterior; o terror já fez outras ameaças anteriormente; os terroristas vivem no Iraque; o Iraque era um país livre dos ataques terroristas. TEXTO 2 – O ESTATUTO DO DESARMAMENTO(fragmento) Luiz Garcia – O Globo, 29/06/2004 Foi dura luta a aprovação do Estatuto do Desarmamento. E demorou um tempão. Tudo começou com ato solene no Palácio do Planalto, quando o então presidente Fernando Henrique respondeu a uma cobrança da sociedade e assinou…