Estatuto Do Desarmamento Comentários

great potential for intimidation, being used in the facilitation of other crimes, should be applied to the penalty provided - is a crime of abstract danger. KEYWORDS: Weapon; Desmuniciada; atypical; divergence; Court. 1 INTRODUÇÃO O Estatuto do Desarmamento não definiu se as condutas criminosas nele previstas são crimes de dano ou de perigo, ou seja, o tipo penal não deixou claro se para configuração do delito exige ou não uma efetiva lesão ao bem jurídico protegido para a sua…

1997 foi instituído o Sistema Nacional de Armas, Lei nº 9.437, chamado de SINARM que estabelecia questões sobre o registro, porte e crimes envolvendo armas de fogo. Em 23 de Dezembro de 2003 foi sancionada a lei n.º 10.826, conhecida como Estatuto do Desarmamento que é o objeto de estudo deste presente trabalho. Em seu artigo 14, onde prevê o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sendo punida apenas a mera conduta, criando-se, portanto, a discussão acerca do porte ilegal de arma…

Legislação Aplicada à Polícia federal Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) 1- (PF/2013/Escrivão) Julgue o item abaixo, a respeito da deportação de estrangeiro prevista na Lei n.º 6.815/1980. Estrangeiro que se encontre em situação irregular no Brasil poderá ser deportado para outro país que não o de sua nacionalidade ou procedência. Certo ou errado 2(PF/2012/Agente) A respeito das leis especiais, julgue os itens a seguir. Considere que determinado cidadão australiano deseje vir

I.        1º Bloco I. I. I. I. Competência Dos Crimes Previstos no Estatuto; Crimes; Art. 12 – Posse Irregular de Arma de Fogo; Abolitio Criminis Temporária; Art. 13, “caput” – Omissão de Cautela; Art. 13, Par. Único – Omissão de Comunicação; Art. 14 – Porte Ilegal de Arma de Fogo. Continuação do Estatuto do Desarmamento.        4º Bloco Inimputabilidade; Internação; Medida de internação; Internação Antes da Sentença; Direitos do Adolescente Quando Privado de…

encontrava-se desmontada em pelo menos três partes e ainda estava enrolada dentro de um saco o que impediria o acusado de fazer o pronto uso da arma necessitando no mínimo de 20 minutos para montá-la. Questiona-se, a interpretação do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento haja vista a ausência de potencialidade lesiva nas condições em que se encontravam, ou seja, não havia como utilizar a arma, não trazendo nenhum perigo à incolumidade pública, razão pela qual a conduta é…

112) regra legal existente na Lei n° 10.826/03, por violar a presunção de não-culpabilidade e o devido processo legal. As duas regras são idênticas, sendo que as razões que levaram ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 21 do Estatuto do Desarmamento servem para fundamentar a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas. O que não se pode admitir é a prisão ex lege, sem motivação, ou seja, sempre será possível ao magistrado decretar a prisão cautelar se presentes…

“Lei de Drogas Comentada”, p. 232/233, item n. 5, 2ª ed., 2007, RT”; FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, “Crimes de Uso Indevido, Produção Não Autorizada e Tráfico Ilícito de Drogas – Comentários à Parte Penal da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006”, “in” MARCELLO GRANADO (Coord.), “A Nova Lei Antidrogas: Teoria, Crítica e Comentários à Lei nº 11.343/06”, p. 113/114, 2006, Editora Impetus”; FRANCIS RAFAEL BECK, “A Lei de Drogas e o Surgimento de Crimes ‘Supra-hediondos’: uma necessária análise…

comercialização e o porte de armas de fogo. Consideramos, também, que a redução do estoque bruto de armas em circulação, através de iniciativas como a campanha pelo desarmamento voluntário, que já recolheu 443 mil armas neste país[1], poderá, grosso modo, reduzir o risco de acidentes e de mau uso eventual. E reconhecemos o desarmamento geral e a paz como valores e metas da convivência humana civilizada.[2] Queremos enfatizar, entretanto, que a população civil do Brasil vivencia,…

comprar armas de fogo para defender a vida e o “sagrado direito à propriedade”. A mídia tem utilizado mecanismos – “atrativos” – para fomentar o medo. Ou melhor, explora os fatos ocorridos no cotidiano em prol do aterrorizamento da sociedade com comentários, muitas das vezes inescrupulosos, com o objetivo de “manipular a informação” com vistas a fomentar a aplicação do Direito Penal do Medo. Tiros em Columbine explicita como a mídia dos Estados Unidos é responsável pela criação de uma…

teve conceituação por parte do texto da CF de 1988. Dessa forma, o único referendo realizado no país ocorreu em outubro de 2005. A consulta era sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munição no Brasil. O referendo foi previsto no Estatuto do Desarmamento para eu o seu artigo 35 – que proibia o comércio de armas e munição no país – pudesse entrar em vigor. 3.1 O REFERENDO DE 2005 – PROIBIÇÃO OU NÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. No dia 23 de outubro de…