Estatuto Do Desarmamento Comentários

ART. 241-E Para estes artigos, resolvemos trazer o comentário de YURI GIUSEPPE CASTIGLIONE, Promotor de Justiça da Infância e Juventude, e integrante do Grupo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes do Ministério Público do Estado de São Paulo, a seguir. Disponível em: http://www.promenino.org.br “PEDOFILIA, EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL E AS RECENTES ALTERAÇÕES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À LUZ DA…

e seguintes do CP) • Os crimes de perigo subdividem-se em: • Perigo concreto – exige prova efetiva de que uma pessoa correu risco. • Perigo abstrato – a lei descreve uma conduta e presume que de tal conduta surgiu um risco. Ex: art. 15 do Estatuto do Desarmamento – disparo de arma Art. 130 – Perigo de Contágio Venéreo Tem como objetividade jurídica tutelas a incolumidade física e a saúde das pessoas. Caracteriza-se o delito pela prática de qualquer ato sexual capaz de transmitir…

contundente contra a delinqüência das massas. Dentre as diversas propostas, está a redução da maioridade penal, tema que vem sendo objeto de intenso debate no Congresso Nacional. menores de dezoito anos” (DAOUN, Alexandre Jean (Org.). Estatuto do Desarmamento: comentários e reflexões. São Paulo: Qaurtier Latin do Brasil, 2004, p. 150) 7 SELL, Sandro César. Maioridade penal: um debate legítimo. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1331, 22 fev. 2007. Disponível em:…

roubo e sua consumação; e 11. Considerações finais. 1. Introdução O singelo e discreto redigido tem, efetivamente, o condão de apresentar ao legente algumas recentes decisões dos nossos principais tribunais, todas elas regadas de céleres comentários, a fim de proporcionar ao estudante acesso a algumas atualidades pontuais. Os dizeres são estritamente sucintos, objetivando-se repassar o cerne das decisões referidas sem maiores circunlóquios. É o que se deve vislumbrar a…

tem-se a análise do crime, pois seria impossível tratar do iter criminis sem antes explicar o que se entende por crime. Abordamos a teoria do delito, relacionando o iter criminis ao conceito estratificado de crime. Em seguida, fazendo um breve comentário quando a historicidade do Inter Criminis, e por fim, tratando de discriminar as diferentes e sucessivas fases do iter criminis, discorrendo acerca da punibilidade deste caminho como um todo e da relevância penal do instituto.

processamento e julgamento da ação penal relativa à aquisição de gás tóxico ou asfixiante de uso privativo das Forças Armadas - art. 253 do CP. - Nulidade da sentença em face da incompetência absoluta da Justiça Federal. Precedentes do STJ. Comentário: Rogério Greco ressalta que se não há motivação política no uso ou na aquisição de gás lacrimogêneo, não há ofensa à lei de segurança nacional, o que importa na competência da justiça estadual comum e na da justiça federal. O…

PROFESSOR: MARCOS GIRÃO Aula 00 om e9 99 99 99 99 99 - Estatuto da Criança e do Adolescente - (Lei n.º 8.069/90) - Parte I Aula 01 - Estatuto da Criança e do Adolescente - (Lei n.º 8.069/90). – Parte II AULA 02 99 N - Lei de Abuso de Autoridade – (Lei n.º 4.898/65). 99 99 AULA 03 99 99 - Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89). om e9 - Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) – arts. 93 a 108. 99 N …

2 – PAPEL DAS GUARDAS MUNICIPAIS NOS MUNICÍPIOS ................................ 31 2.1 - FUNÇÃO ........................................................................................................... 31 2.2 – GUARDA MUNICIPAL E A LEI DO DESARMAMENTO ................................. 42 2.3 – POLÍCIA AMERICANA, POLÍCIA FEDERAL E GUARDA MUNICIPAL ......... 48 3 – GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA.............................................. 52 3.1 – AÇÃO DIRETA DAS GUARDAS…

Conflito de Competência CF Constituição Federal CNT Código Nacional de Trânsito CP — Código Penal CPP Código de Processo Penal CT Código de Trânsito CTB Código de Trânsito Brasileiro DJU Diário da Justiça da União Diário Oficial da União DOU ECA Estatuto da Criança e do Adolescente EI Embargos Infringentes ESTJ Ementário do STJ HC Habeas Corpus IBCCrim Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (SP) JBC Jurisprudência Brasileira Criminal Jurisprudência Catarinense JC JSTJ Jurisprudência…

normas. AULA 6: TEORIAS DO PROCESSO SOCIAL Essas teorias decorrem dos estudos de Sutherland sobre os crimes de colarinho branco, (aquele que, segundo o dicionário: “cometido no âmbito de sua profissão por uma pessoa de respeitabilidade e elevado estatuto social”), expressão criada por ele para se referir aos delitos praticados pelas classes média e alta, sendo um marco no estudo da criminologia que, até então, preocupava-se apenas com os delitos praticados pelos pobres. Ele inicia…