Estatuto De Uma Empresa

FACULDADE CATHEDRAL CURSO DE DIREITO DIREITO AGRÁRIO Prof. Vilmar A Silva AULA – IMÓVEL RURAL ____________________ 1. IMÓVEL RURAL: 1.1 - Definição legal: O legislador pátrio se encarregou de definir o imóvel rural. No nosso ―Código Agrário‖ (Estatuto da Terra = Lei no 4.504/64), o art. 4º assim o define: Art. 4º, I - Imóvel rural, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine a exploração extrativa, agrícola, pecuária ou…

emitidas no passado.  Sim  Não (D) Item 17.1C do Formulário de Referência ou Estatuto Social. Se SIM para a PERGUNTA 1, a proporção das ações preferenciais sobre o total de ações da companhia é menor do que 1/3? (P) Razão entre o número de ações preferenciais e o número total de ações emitidas pela companhia.  Sim  Não (D) Item 17.1C do Formulário de Referência ou Estatuto Social. Se SIM para a PERGUNTA 1, o Estatuto Social da companhia confere direitos de tag along para as…

privativamente acerca de “normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, §1º, III”. Portanto, é cristalino o entendimento de que a União dispõe de competência para editar normas gerais em torno de licitação pública e contratos…

dividendos Definição Segundo Lemes Junior (2005, p. 305) a "política de dividendos é o procedimento adotado pela empresa nas decisões de reter ou distribuir lucros". É considerada uma das principais decisões da administração financeira, principalmente no fator de tomada de decisão, já que a administração da política de dividendos pode influenciar no preço das ações das organizações. Quando a empresa aumenta seus dividendos a serem pagos aos investidores, acarretará em menores recursos…

como principal característica à concessão do direito de voto nas decisões tomadas nas assembléias gerais, dando aos acionistas que as possuem o poder de deliberar sobre os destinos da companhia, de decidir sobre a destinação dos lucros, de alterar o estatuto, de eleger ou destituir diretores, etc. O acionista que detém mais da metade desse tipo de ações é o controlador da…

reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital. Na Constituição da Reserva: D – Lucros Acumulados C – Reserva Legal RESERVAS ESTATUTÁRIAS Art. 194. O estatuto poderá criar reservas desde que, para cada uma: I - indique, de modo preciso e completo, a sua finalidade; II - fixe os critérios para determinar a parcela anual dos lucros líquidos que serão destinados à sua constituição; e III -…

Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. Denominação Art. 3º A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a utilização da primeira ao final. § 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa, poderá figurar na…

ESTATUTO DO PLANO DE AUXÍLIO MÚTUO Capítulo I Disposições Preliminares Art. 1º - Este Estatuto regulamenta o Plano de Auxílio Mútuo. Parágrafo único - Para os efeitos deste Estatuto, as expressões Plano e PAM equivalem à denominação legal do Plano de Auxílio Mútuo. Capítulo II Da Finalidade Art. 2º - O presente plano de auxílio mútuo tem por finalidade a atuação, de forma conjunta, de seus integrantes, na resposta a emergências nas instalações das empresas…

impedidos. As sociedades no novo código Civil O novo código, em vigor desde 11/1/2003, trouxe evolução e modernização no que cerca as sociedades, em substituição do antigo Código comercial que aplicado ás sociedades limitadas. Conceito de empresa * A antiga Sociedade Comercial hoje Chamada Sociedade Empresária tem seus registros na junta comercial, enquanto que a antiga Sociedade civil hoje tratada por sociedades simples tem seus registros registrados em cartório. *…

Municipios devem dispensar, às microempresa e empresas de pequeno porte, tratamento jurídico diferenciado e favorecido. O objetivo claramente expresso é o de incentivar o desenvolvimento dessas empresas através da simplificação de suas obrigações administrativas, tributarias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação destas por meio de lei. A partir desse comando constitucional surgiram várias leis concedendo estímulos para as microempresas e empresas de pequeno porte. A união…