Estatuto Da Oab Comentado

Direito Empresarial para Delegado de Polícia Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Gabriel Rabelo – Aula 00 AULA 00: APRESENTAÇÃO – CONCEITOS INICIAIS DE DIREITO EMPRESARIAL, EMPRESÁRIO, ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL SUMÁRIO APRESENTAÇÃO.............................................................................................................................................. 2 CURSO, EDITAL E PROVA ...............................................................................

ETICA Apostila 3 OAB Conceito: (art. 44 do Regulamento Geral e do Estatuto) Entidade sui generis ou autarquia de regime especial que presta serviço público não estatal, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, sem manter com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. Natureza jurídica muito controvertida: Segundo posição do STJ no informativo n° 219 de 2004, a OAB não se confunde com as demais corporações incumbidas

honorários de advogado (...)". A Lei 8.906 de 04 de Julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) assegura aos profissionais inscritos da Ordem dos Advogados do Brasil, o direito ao recebimento de remuneração convencionada, assim como aquelas fixadas por arbitramento judicial e aos honorários advindos da sucumbência. Pelo art. 23 da citada lei, o advogado poderá executar autonomamente os honorários. O Estatuto da Advocacia confere também, a ação executiva para cobrança dos…

remota (contrato) é igual em ambas as ações, embora a causa de pedir próxima (lesão inadimplemento), seja diferente.” ( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor. 5ª edição revista e ampliada. São Paulo:RT, p.555). De resto, confira-se a redação do próprio excerto legal regulamentador da matéria no estatuto instrumental pátrio: “Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes forem comum o objeto ou a causa de pedir.”…

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 24 anos de idade no dia 13 de julho de 2014. Apesar de jovem, o conjunto de normas de proteção à infância amadureceu e passou por várias mudanças ao longo dos anos, gerando avanços significativos na proteção de crianças e adolescentes no País. No entanto, se por um lado evoluímos na legislação, por outro, os poderes públicos deixam muito a desejar na transformação da lei em realidade. Fundamental na proteção das crianças, o grande desafio do

OAB - Testes Comentados - Direito Constitucional - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais OAB - TESTES COMENTADOS PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1. (RS-2006-1) Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) Partido político com representação no Congresso Nacional. b) Partido político constituído e em funcionamento há pelo menos 1 ano, possua ou não representação no Congresso…

rio, gozam, portanto, de uma presunção de veracidade relativa. Como exemplo do que ocorre com o escrivão, o oficial de justiça também poderá ser responsabilizado civilmente, além de administrativamente, nos termos do artigo 144 do CPC, já comentado anteriormente. A figura do perito se faz necessária na máquina judiciária porque possui o mesmo conhecimento técnico necessário ao juízo para deslinde da causa. É o que ocorre com médicos, dentistas, arquitetos, engenheiros e…

contrário, gozam, portanto, de uma presunção de veracidade relativa. Como exemplo do que ocorre com o escrivão, o oficial de justiça também poderá ser responsabilizado civilmente, além de administrativamente, nos termos do artigo 144 do CPC, já comentado anteriormente. A figura do perito se faz necessária na máquina judiciária porque possui o mesmo conhecimento técnico necessário ao juízo para deslinde da causa. É o que ocorre com médicos, dentistas, arquitetos, engenheiros e…

criou-se a lei 11.340/06 (lei Maria da Penha), que visa proteger a mulher em suas relações afetivas, a lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e a lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente). Nesta mesma intenção de proteger e resguardar crianças e adolescente, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 7.672/10, conhecido vulgarmente como “lei da palmada”, que traz alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Este projeto tem criado discussões na sociedade, tais como a…

“o atributo do advogado é sua moral. A advocacia é sacerdócio, a reputação do advogado se mede por seu talento e por sua moral”. As regras de conduta encontradas no Estatuto asseveram que “‘o advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribuía para o prestígio da Classe e da advocacia’, o Estatuto estabelece a diretriz da conduta do profissional do Direito. Isso porque se sobressai, na relação do cliente com o advogado, um valor fundamental que é a…