Estatuto Da Oab Comentado

Resenha apresentada à disciplina ÉTICA E ESTATUTO DA OAB do curso DIREITO da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC como requisito parcial de avaliação. BOM DESPACHO 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho, tem a finalidade de analisar o histórico da OAB, demonstrando seus pontos mais relevantes desde

Institucionalização. Convivência. Familiar. Comunitária. Medida. Abrigamento. LISTA DE SIGLAS CC – Código Civil CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FCBIA – Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência FEBEM – Fundação para o Bem-Estar do Menor FUNABEM – Fundação Nacional de Bem-Estar do Menor IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica…

Introdução As origens da OAB se enlaçam com o movimento que resultou na Independência do Brasil. Logo após 7 de setembro de 1822, iniciaram-se os debates na Assembléia Constituinte e, a seguir, na Assembléia Legislativa, objetivando a fundação dos cursos jurídicos. Com a lei de 11 de agosto de 1827, foram criados os dois primeiros cursos do país, um em São Paulo, outro em Olinda. Na mesma época, no meio dos advogados, crescia a idéia de organizar

..................................................................................................................................................37 Coleção Passe no Exame da OAB................................................................................................................................38 Exame da OAB e Diversos........................................................................................................................................................39…

de norma infra-constitucional, e essa norma é a Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que em seu o art. 7º, § 2º reza o seguinte: “O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer”. A proclamação da inviolabilidade do…

Institucionalização. Convivência. Familiar. Comunitária. Medida. Abrigamento. LISTA DE SIGLAS CC – Código Civil CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FCBIA – Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência FEBEM – Fundação para o Bem-Estar do Menor FUNABEM – Fundação Nacional de Bem-Estar do Menor IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica…

XXXXXXXXXXXXXXXXX, menor já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, por sua advogada que a esta subscreve, nomeada nos termos do convênio da Procuradoria Geral do Estado e da OAB/SP, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 186 § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, dentro do prazo legal,apresentar DEFESA PRÉVIA pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos : 1-) DOS FATOS Consta dos autos para apuração de prática de

FINAIS, que faz nos seguintes termos: Pelo que se afere da peça inicial, atribui-se ao adolescente a prática de ato infracional, cuja conduta encontra-se tipificada no artigo 217-A do Código Penal, c/c art. 29 do mesmo codex, e com o artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Quanto ao fato, embora seja confesso o adolescente, note-se pelo seu depoimento que o autor não tinha conhecimento da idade da vítima e até mesmo achava que ela fosse mais velha, pois já tinha uma…

orientação e apoio, ficam ameaçados ou são violados nesse direito constitucional (artigo 203, I da Constituição Republicana) de receberem proteção: Direito de serem bem orientados e apoiados em suas necessidades sociais (hipótese do artigo 98 do Estatuto). JUSTIFICATIVA O trabalho buscou analisar as causas da violência doméstica e as conseqüências que essa violência ocasiona para as crianças e adolescentes vitimadas. Descrevendo, ainda, as penalidades cabíveis aos agressores. Com…

XXXXXXXXXXXXXXXXX, menor já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, por sua advogada que a esta subscreve, nomeada nos termos do convênio da Procuradoria Geral do Estado e da OAB/SP, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 186 § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, dentro do prazo legal,apresentar DEFESA PRÉVIA pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos : 1-) DOS FATOS Consta dos autos para apuração de prática de