Erga Sua Empresa

jurídicas coletivas ativas e passivas. Essas situações relacionam-se entre si e com as situações individuais. Um direito coletivo pode estar correlacionado a uma situação passiva individual (p. ex.: o direito coletivo de exigir que uma determinada empresa proceda à correção de sua publicidade). Um direito individual pode estar relacionado a uma situação jurídica passiva coletiva (p. ex.: o direito do titular de uma patente impedir a sua reiterada violação por um grupo de empresas2). Um…

questões que tratam da coletividade, não sabem e não se preocupam em saber quem são os seus reais representantes, razão pela qual os trabalhadores em muitos casos, desconhecem as Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho que devem fazer valer. Já a empresa, por um outro lado, sofre as agruras de, em certas situações, não ter de forma clara a entidade sindical que lhe representa ou mesmo o sindicato que representa os seus trabalhadores, tendo assim um grande transtorno em identificar…

individuais, o objeto é a aplicação das determinações previstas em uma norma coletiva já existente. Nos dissídios coletivos, a indeterminação dos sujeitos que são alcançados pela norma coletiva é a característica principal. A sentença normativa é aplicável erga omnes, ou seja, será aplicada perante todos aqueles que pertençam ou venham a pertencer à categoria profissional ou econômica. O dissídio coletivo é diferente do individual quanto aos aspectos objetivo e subjetivo. Segundo o…

como sucedânea da ADI, não será admitida pelos Tribunais – risco de que um juiz de 1ª instância faça um controle concentrado da constitucionalidade (privativo dos tribunais) – a jurisprudência tem recusado o uso de ACP para atacar leis em tese – erga omnes x inter partes. Nada impede da ACP obter um bem jurídico em face de lei inconstitucional. Por exemplo, se ocorrer um aumento das mensalidades escolares com base em lei inconstitucional, MP ou outro legitimado pode pedir a tutela…

feita por escritura pública ou instrumento particular, subscrita por ao menos 2/3 das frações ideais (incluindo os promitentes compradores e os cessionários de direitos a elas relativos) e registrada no Cartório de Registro de Imóveis (oponibilidade erga omnes). As formalidades constam do art. 1.334, CC. - Regimento interno: normas não essenciais de funcionamento, modificáveis e cirunstanciais. B) Há nulidade da Assembléia de 2002? Gabarito: Sim. O art. 1.354 do Código civil…

fato, requerem uma lei ou uma providência administrativa ulterior para que os direitos ou situações nelas previstos se efetivem na prática. A Constituição, por exemplo, prevê o direito de participação dos trabalhadores nos lucros e na gestão das empresas, conforme definido em lei, mas, se esse direito não se realizar, por omissão do legislador em produzir a lei aí referida e necessária à plena aplicação da norma, tal omissão se caracterizará como inconstitucional. Ocorre, então, o…

própria declaração da inconstitucionalidade ou constitucionalidade do ato legislativo ou normativo federal ou estadual (via principal ou de ação); - a ação deve ser proposta diretamente perante o STF (controle concentrado); - a decisão produz efeito “erga omnes” (vale para todos, produzindo coisa julgada mesmo para pessoas e órgãos que não participaram da ação); - a ação só pode ser proposta pelos órgãos e pessoas mencionadas no art. 103, CF. - declarada a inconstitucionalidade, a…

Estado goza de certos privilégios frente ao particular. *Em uma concessão do tipo prefeitura com particular, o Estado tem privilégios. Como, por exemplo, poder rescindir o contrato sem nenhuma pena. O interesse público supera o particular. *Ex: Empresa de ônibus. *Em caso de ações, o Estado tem prazos maiores. *Jus imperium – direito de império. 2.4.b) RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS – As partes se encontram em posição de igualdade. *Só entre particulares. Ex: Compra e venda.…

ambientais (no ambiente de trabalho) por meio de uma visita realizada por engenheiro ou médico do trabalho. Estes devem vistoriar o local e determinar quais os riscos existentes. O prazo para renovação é anual. Para que serve o LTCAT?  Não adianta a empresa assumir de forma não documental que suas atividades não possuem riscos que determinem aposentadoria especial e deixar de recolher as alíquotas complementares para esta aposentadoria especial. Há risco de constituir passivo…

deverá ser aderida por todos, o efeito da norma é erga omnes,assim, vincula a todos. No controle difuso, a norma tida por inconstitucional, não é invalidada e tampouco retirada do ordenamento jurídico, mas é deixada de aplicar no caso concreto. A eficácia é inter partes. O controle difuso é concreto e diz respeito à decisão, assim, fica encerrada nos limites objetivos e subjetivos da lide, ao passo que no controle concentrado, a incidência é erga omnes de modo que transborda aos…