Erga Sua Empresa

Trabalho de Direito do Trabalho Aluno: Ronaldo José Prigoli – 6º Período Respostas das questões 1) É contratual, pois é fruto de um acordo de vontades entre os celebrantes do instrumento normativo. É normativa, pois tem efeito “erga omnes”, gerando direitos e obrigações para todos os integrantes das categorias profissionais e econômicas, mesmo aos não associados. 2) A flagrante hipossuficiência é que fez despontar o Direito individual do Trabalho, largamente protetivo, caracterizado por

de 10.000,00 corresponderia a 1.000,00, juros de 1% ao mês seria 100,00 e atualização em torno deste mesmo valor. Portanto, o valor cobrado estaria excessivo. 3- O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs uma Ação Civil Pública contra a empresa Santos Química e Farmacêutica LTDA a qual foi julgada parcialmente procedente para condenar a Requerida a pagar indenização por danos morais aos consumidores pelo desabastecimento do mercado dos produtos identificados como SYPRENT e…

realização de audiências públicas, ou expedição de recomendações. Quais os efeitos da decisão proferida em sede de ação civil pública? poderá trazer o quanto devido, mas se não o fizer caberá liquidação, sendo certo que o efeito desta decisão é erga omnes, favorecendo todo o grupo lesado. Quem pode promover a ação civil coletiva? Promove o acesso à Justiça pelos consumidores, evitando a repetição de processos iguais, com decisões contraditórias, solucionando conflitos próprios da…

exigir o cumprimento das obrigações somente contra aquela pessoa/empresa que você tenha relação obrigacional. 2.São direito a uma prestação positiva ou negativa. (Não fazer, Fazer). OBS.: Os direitos das Obrigações são de natureza pessoal que também é chamado de direito de crédito. Prestação = Realizar ou cumprir ação DIFERENÇAS ENTRE DIREITOS REAIS E OBRIGACIONAIS Direitos Reais: 1.Poder direto/imediato sobre a coisa; é erga omnes; É a relação da pessoa com a coisa. 2.Há um…

existem no mundo físico e hão de ser tangíveis pelo homem. Parte Geral Das Pessoas (art. 1°/78) Dos Bens (art. 79/103) Dos Fatos Jurídicos (art. 104/232) Parte Especial D. das Obrigações (233/965) D. de Empresa (966/1.195) D. das Coisas (1.196/1510) D. de Família (1.511/1.783) D. das Sucessões (1.784/2.027) Direito D. Real (art. 1.225, CC) das Coisas Posse (d. pessoal – para a maioria da doutrina) (*)

viabilizadora do exercício desse direito subjetivo. O MI é um instituto processual destinado à tornar realidade jurídica o disposto no § 1º do art. 5º, CF. 2. Afirmativa falsa, pois conforme preve artigo 18 . A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova." 3. Ação Popular e Ação Civil…

posição hierárquica inferior no sistema jurídico. b) O princípio da primazia da realidade informa que todas as provas em uma eventual ação trabalhista serão produzidas pelo empregador, uma vez que o empregado é hipossuficiente e subordinado à empresa. c) O ônus de provar o término do contrato de trabalho, salvo quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao…

Centro Paula Souza Ensino Técnico Integrado Médio Administração de Empresas Katia Ribeiro Jéssica Costa Gonçalves n° 12 Administração Jurídica Normas Jurídicas São Paulo 2013 • Dispositivos Constitucionais Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal. Esse princípio completa a idéia já estudada de que o administrador é um executor do ato, que serve de

ocesso em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. SÚMULA Nº 150 Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. SÚMULA Nº 201 Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários mínimos. SÚMULA Nº 226 O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja…

público; 3 – COLAÇÃO DE GRAU – curso superior → hipótese dificilmente atingida CC/16 4 – ESTABELECIMENTO CIVIL OU COMERCIAL: • Prática de atos de comércio → podem se emancipar + • Economia própria. Direito de empresas → Artigo 966 CC e SS. OBS: • O menor que se estabelece comercialmente por sucessão causas mortes, não pratica atos de comércio e esta hipótese não estar elencada entre as causas especiais de emancipação. 5 – EXTINÇÃO DE…