Teoria geral direito privado

TEORIA GERAL DO DIREITO PRIVADO 22/03/2010

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HIPÓTESES LEGAIS DE EMANCIPAÇÃO

1 – CASAMENTO;
2 – EMPREGO PÚBLICO EFETIVO (servidor público) – hipótese vazia → idade mínima 18 anos para tomar posse no serviço público;
3 – COLAÇÃO DE GRAU – curso superior → hipótese dificilmente atingida CC/16
4 – ESTABELECIMENTO CIVIL OU COMERCIAL: • Prática de atos de comércio → podem se emancipar + • Economia própria.

Direito de empresas → Artigo 966 CC e SS.

OBS: • O menor que se estabelece comercialmente por sucessão causas mortes, não pratica atos de comércio e esta hipótese não estar elencada entre as causas especiais de emancipação.

5 – EXTINÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO + ECONOMIA PRÓPRIA

Inovação do CC/02

Relação de emprego: • Habitualidade; • Subordinação; • Contraprestação.

OBS: • Admite-se a relação de emprego informal, como por exemplo: Atores e cantores mirins e praticante de esporte profissional.

6 – EXTINÇÃO DE PESSOA NATURAL
Artigo 6º - MORTE → Parada cardio-respiratória e conseqüente sensações vitais.

EFEITOS DECORRENTES DE MORTE: • Dissolução do vínculo conjugal – o estado familiar será mudado; • Extinção do poder familiar; • Extinção dos contratos pessonalíssimos; • Abertura da sucessão.

Direito romano → MORS OMNIA SOLUIT – “A morte dissolve tudo”.
Direito da Personalidade – Se prorrogam após morte. • Crime contra os mortos; • Testamento; • Condecorações e promoções.

6.1 – MORTE DE EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE NATURAL
6.1.1 – MORTE REAL – é a morte física propriamente dita onde se tem o cadáver.

PROVA: • Atestado médico; • Justificação de óbito – é necessário que duas ou mais pessoas testemunhe perante juiz.

6.1.2 – MORTE PRESUMIDA → Sem existência de cadáver. • Por ausência → ação declaratória de ausência – reconhecer à ausência. • Em decorrência de: Perigo de