Erga Sua Empresa

direitos extinguem-se com a pessoa; pode-se haver a transeficácia deles, que é o post mortem, sendo a defesa designada a familiares, como por exemplo, a lesão da honra do morto. 5. CARACTERÍSTICAS 1. CARÁTER ABSOLUTO Erga omnes possui origem latina, significando erga - contra e omnes – todos, o que no âmbito jurídico tem significado que todo e qualquer ato ou lei alcança indistintamente à todos ou, pelo menos, deveria ser assim. O direito da personalidade é…

novas condições de trabalho e melhores salários, já os conflitos jurídicos são aqueles que têm por objetivo apenas a declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica discutida. As Negociações Coletivas são procedimentos pelo qual empresas ou sindicatos, sujeitos do conflito, alcançam como resultado uma convenção ou acordo coletivo. Tem como principal função gerar normas jurídicas, pacificando os conflitos coletivos de trabalho e influenciando na harmonização dos…

histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014) Art. 5º A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que: l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil; II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao…

cumprimento, o pedido é da aplicação das determinações previstas em uma norma coletiva já existente. Nos dissídios coletivos, a indeterminação dos sujeitos que são alcançados pela norma coletiva é a característica principal. A sentença normativa é aplicada erga omnes, ou seja, será aplicada perante todos aqueles que pertençam ou venham a pertencer à categoria profissional ou econômica. Segundo o objeto, o dissidio coletivo visa à interpretação de determinada norma jurídica ou à…

combustíveis para a movimentação do dinheiro ilícito, especula-se que o conchavo pode ter desviado mais de R$ 10 bilhões. Essa operação é considerada a maior investigação de corrupção da história do país, com mais de 700 procedimentos instaurados, 16 empresas envolvidas e 105 presos até o momento. O Brasil possui um longo histórico de corrupção política, o qual se estende desde antes da proclamação da república. O “mensalão”, e agora, o “petrolão” são os dois maiores escândalos,…

contiveram eficácia plena em virtude de omissão legislativa, ficando dispositivos constitucionais importantes sem aplicabilidade, porque normas regulamentadoras deixavam de ser editadas, como por exemplo a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas, prevista no artigo 6º, inciso XI, cujo dispositivo já constava da Carta de 1946.3 Consultando-se os anais da Assembléia Nacional Constituinte4 , bem como a doutrina constitucional5 , infere-se que a tramitação constituinte do…

judicial de sucessão de empregadores das Rés LOGISTICA, VDB, VRG e GOL em face da Varig. (...) Como já é notório, as Rés LOGÍSTICAS e VOLO, hoje VDB, formaram outra empresa denominada AEREO TRANSPORTES AEREOS S.A., empresa essa que adquiriu a UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG. A,AÉREO foi depois denominada de VRG LINHAS AEREAS S.A., empresa essa que foi finalmente adquirida pela GOL. Também é notório, que a VARIG LOGÍSTICA tinha, ou tem, como principal acionista a 2a ré VOLO, hoje VDB. Por…

por um bem idôneo pronto a satisfazer uma necessidade comum. Dependendo do caso e do interesse protegido as cláusulas dos contratos coletivos de trabalho podem ser aplicáveis somente aos sócios dos sindicatos convenientes, ou também aos não-sócios, erga omnes. Alguns doutrinadores classificam as convenções conforme a sua eficácia, ou seja, convenção coletiva de eficácia limitada que obriga somente os associados a determinado sindicato, ou, convenção coletiva de eficácia geral que obriga…

cada vez mais difícil o acesso da população ao transporte que ate então era inovador, os altos custos com passagens fazia com que as empresas aéreas perdessem clientes, o que gerava para as mesmas um alto índice de demissão. O Grupo Aurea encabessado por Nenê Constantino com o apoio do seu filho Constantino Jr decide entrar no ramo de aviação criando uma nova empresa aérea, mas não foi tão fácil assim. 1 cena, o cenário da sala de reunião esta montado, a secretaria (Maria Amelia…

após o vencimento da obrigação. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, o penhor: a) é direito real – Como um direito real observa as mesmas peculiaridades dos demais direitos reais de garantia, ou seja, recai sobre a coisa, objeto do penhor, opera erga omnes, deve ser devidamente registrado perante o Registro de Títulos e documentos (Lei 6015/73), ou ainda no Cartório de Registro de Imóveis quando se tratar de penhor rural. b) é direito acessório – tal concepção está assentada no…