Erga Sua Empresa

28/04/2015 Empresa Como fenômeno produtivo; Noção econômica e jurídica da empresa; Elementos da atividade organizada e da empresa; Disciplina Jurídica da Empresa A noção da empresa é aquela que corresponde a uma nova maneira / modo de se obter produção. É a transformação da matéria prima mediante uma atividade organizada, isso que se denomina empresa. O que caracteriza essa atividade organizada é: de um lado a força de trabalho de quem exerce e de quem ordena de outro a concentração do…

Poder Executivo – Decretos, Regulamentos, Portarias (3.214/78). d) Sentença Normativa decisões de TRT´s e TST em dissídios coletivos estabelece normas e condições de trabalho (art. 114, caput, § 2º CF) efeito “erga omnes” e) Convenções e Acordos Coletivos f) Regulamentos de empresa facultativo, unilateral, não depende de homologação, privado. g) Contrato de Trabalho (Art. 8º e 444 CLT) h) Usos e Costumes – origem pelo costume da obrigatoriedade das Horas Extras e Salário in…

despe dos atributos de usar e gozar). Do conceito estabelecido é possível constatar que esse instituto possui a característica de: a) direito real, pois adere ao bem sobre que incide, conferindo ao usufrutuário o direito de sequela e oposição erga omnes; b) incidir sobre coisa alheia, podendo ser bem móvel ou imóvel, em um patrimônio inteiro ou parte deste, corpóreos ou incorpóreos, cujo uso e gozo são exercidos pelo usufrutuário; c) uso e gozo, em que o usufrutuário tem o…

SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS NOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO SOBRE OS DEPÓSITOS EM POUPANÇA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira de direito privado sob a forma de empresa pública, por sua filial nesta cidade e comarca, sito a Avenida Irmãos Pereira, 1.390, Cep: 87300-010, pelos fatos e fundamentos jurídicos que se passa a expor. I - DOS FATOS O(a) Autor(a) manteve, durante o mês de junho/julho…

relação de tempo; não há obrigação perene. Há, neste aspecto, uma diferença entre o Direito Obrigacional e o Direito Real. Credor e devedor >> pessoalidade do vínculo, há um sujeito ativo e um sujeito ativo; diferentemente dos direitos reais que é erga omnes. Prestação >> atividade do devedor e, prol do credor, que pode ser positiva ou negativa Observações importantes 1. É o patrimônio do devedor que deverá responder, mesmo quando da obrigação personalíssima, quando…

2.3 Natureza Jurídica O direito do trabalho é ramos do direito privado, porque as relações jurídicas básicas na sua esfera dão-se entre particulares, mais dignamente, no contrato Individual de Trabalho entre dois particulares, a empresa e o trabalhador, e nas relações jurídicas coletivas de trabalho, entre sindicatos. 3. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO “A teoria das fontes do Direito pode ser considerada a base de todos os estudos jurídicos, pois a ela se prende a

judicial que visa a resgatar direitos decorrentes de contrato de trabalho, expressa ou tacitamente celebrado entre duas ou mais partes, e se inicia com a formalização do processo na Justiça do Trabalho, movido pelo trabalhador contra a empresa ou equiparada a empresa ou empregador doméstico a quem haja prestado serviços. Nesta ação, as contribuições sociais incidem sobre as verbas remuneratórias a que seja condenado o reclamado (empregador) por sentença, reconhecidas em acordo…

decisão que declara a validade ou não de um direito tem efeito “erga omnes”; b) os direitos da propriedade industrial são exclusivamente outorgados pelo Estado; c) a presença nesta matéria de um interesse público inegável. Estas três características afastam a possibilidade de um laudo arbitral declarar a nulidade ou invalidade de um direito sobre a propriedade industrial. A incapacidade de um tribunal arbitral decidir com eficácia “erga omnes” supõe uma limitação decisiva neste…

até então não protegidas pelo sistema que justificam a coletivização do processo: bens ou direitos de titularidade indeterminada (ex.: meio ambiente); bens ou direitos individuais cuja tutela individual não fosse economicamente aconselhável (ex.: empresa que vende leite com 10 ml e menos); bens ou direitos cuja tutela coletiva seja recomendável do ponto de vista do sistema. É melhor para o Judiciário (ex.: ação dos expurgos inflacionários). Kazuo Watanabe fala em “molecularização dos…

disciplinar o modo de ser e de agir das pessoas. 8 2. ESTRUTURA E CONTEÚDO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Compõe-se de uma parte geral (pessoas, bens e dos fatos jurídicos) e uma parte especial, dividida em 05 livros: Direito das obrigações, direito de Empresa, direito de Direito das coisas, família e direito sucessões. Contém 2046 artigos. das 9 4.2. PRINCÍPIOS BÁSICOS DO DIREITO CIVIL a) Sociabilide Reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem…