Erga Sua Empresa

própria declaração da inconstitucionalidade ou constitucionalidade do ato legislativo ou normativo (via principal ou de ação). b) A ação deve ser proposta diretamente perante o Supremo Tribunal Federal (controle concentrado). c) A decisão tem efeito erga omnes (vale para todos, produzindo coisa julgada mesmo para as pessoas e órgãos que não participaram da ação). Por se tratar de um processo de natureza objetiva, entidades privadas não podem participar no pólo passivo do processo de…

composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal. Da Coisa Julgada. Nas ações coletivas de que trata o CDC, a sentença fará coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova. (vide o inciso I do parágrafo único do…

CASTRO ÍTALO ROGÉRIO PÓS JONATHAN MENDES DOS SANTOS KEILA OLIVEIRA GOMES RODYNEI ROBLEDO DA SILVA WILHA CARDOSO DE ALMEIDA Responsabilidade Social na Estrutura Organizacional BELO HORIZONTE NOVEMBRO – 2012 Sumário 1. INTRODUÇÃO 5 2 EMPRESA 6 2.1 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte 6 2.2 Missão 7 2.3 Visão 7 2.4 Valores 7 3 Responsabilidade Social na Estrutura Organizacional 8 3.1 AÇÕES SOCIAIS PERMANENTES 8 3.2 PROJETOS 9 3.2.1…

2008/0044896-0 (STJ) Data de publicação: 25/03/2009 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AÇÃO POPULAR. ARTS. 5º , § 3º , E 18 DA LEI Nº 4.717 /65. PREVENÇÃO. EFICÁCIA ERGA OMNES. OMISSÃO RECONHECIDA. 1. O vício da contradição fica configurado na hipótese em que o julgado contém proposições inconciliáveis, o que não ocorre no caso vertente. 2. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, examinar…

postula tutela liminar, em conta que estão demonstrados os pressupostos exigidos no art. 461, § 3º do CPC, ou seja, relevância dos fundamentos da demanda e a presença do justificado receio de ineficácia do provimento judicial final, em conta que a empresa encontra-se com dificuldade de cumprir com suas obrigações, embora no seu caso tenha pago integralmente o valor do serviço prestado. O Juiz negou a tutela liminar, considerando que o autor não demonstrou a presença dos pressupostos…

direito absoluto de propriedade do qual assiste ao autor, de onde se extrai o direito de que só é o verdadeiro proprietário aquele que efetua o registro, sendo oponível erga omnes. Sendo assim, o autor se encontra na situação de real proprietário e na urgência de ser imitido na posse do imóvel, pois foi transferido por sua empresa da cidade de Friburgo para aonde se encontra o referido imóvel, na cidade de Petrópolis. Portanto, procedeu a aproximação do réu que se recusou a…

o homem e uma coisa, entre um bem, dentro do aspecto jurídico. É diferente do direito obrigacional que regula uma relação entre partes. Algumas características dos direitos reais são: vinculam o titular à coisa; são absolutos, ou seja, oponível erga omnes; possuem sujeito passivo indeterminado; a coisa é objeto imediato; são perenes, permanentes; são tipificados, estão na lei; sei exercício se dá sem intermédios. Dentro do que foi exposto apresentaremos a análise do regime…

Dieta do Palhaço”, o diretor, apresenta sua tese, evidenciando que os culpados pelo problema da obesidade são as indústrias alimentí2 Anais do V Congresso de Letras da UERJ-São Gonçalo cias de produtos fast food. Comprova, por oportuno, que tais empresas utilizam discursos atrativos para aliciar consumidores, principalmente, crianças. Percebe-se que, embora existam em todo mundo várias redes de produtos industrializados, o diretor-ator elegeu o McDonald’s como representante de seu…

humanos, assim como as pessoas jurídicas, são dotadas de personalidade. b) apenas o ser humano é dotado de personalidade. c) apenas o ser humano com capacidade plena é dotado de personalidade. d) nem todos os direitos de personalidade são oponíveis erga omnes. 04) (OAB/RS – 2006) Quanto à disciplina das pessoas de uma forma geral, assinale a assertiva CORRETA: a) tendo em vista que com a morte cessa a existência da pessoa natural, não se atribui a tutela dos direitos de…

responsáveis pelo ato ilegal. Esta ação visa a anulação do ato impugnado e a condenação dos responsáveis e beneficiários do ato em perdas e danos. A procedência da ação gera efeitos erga omnes. Em sendo caso de improcedência por insuficiência de provas, apesar da manutenção da validade do ato impugnado não haverá efeitos erga omnes, podendo ser proposta nova ação com o mesmo objeto e fundamento, por prevalecer o interesse público de defesa da ilegalidade e da moralidade…