Equiparação Salarial Sucessiva

e pressupostos “fumus boni juris” e “periculum in mora”, exceto para “periculum in mora” boni juris” e “periculum in mora” compensação de créditos in mora” tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior e reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza4 5. Resumo Abreviadíssimo de Direito Constitucional Professora Nádia CarolinaObservações Penas de multa, de Incabível: a)…

meio ou instrumento de que se serve o Estado para a composição da lide. 2. ESPÉCIES DE PROCESSOS JUDICIAIS a) Processo Civil – ressarcimento econômico (patrimônio). b) Processo Penal – punição (liberdade). c) Processo Trabalhista – verbas salariais. Obs.: as diferenças entre as 3 espécies de processos judiciais encontrados no Direito Positivo brasileiro decorrem do próprio Direito Material que objetivam atuar. Processo do Trabalho – características diferenciadoras: –…

Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária — GDATFA, instituída pela Lei Federal 10.484/2002, aos servidores inativos, no mesmo patamar pago aos servidores em atividade, bem como a fixação do termo final dessa equiparação, à luz do art. 40, § 8º, da Constituição (com a redação anterior à Emenda Constitucional 41/2003). (RE 662.406 RG/AL, rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 21/6/2013, acórdão pendente de publicação) TEMA 622 Direito Civil;…

categoria. Das regiões estudadas, aquela que apresenta o maior percentual de jovens sem carteira assinada, dentre os jovens que são assa- O objetivo é compor uma legislação continental capaz de contemplar temas que vão da contracepção à eqüidade salarial, da prostituição à aposentadoria. Contudo, uma legislação que assegure a inclusão social das cidadãs deve contemplar outros temas, além dos citados. lariados do setor privado, é São dois os temas mais específicos para…

mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes. Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. § 1º - O abono de…

Variações Salariais - FCVS. Instrução Normativa AGU Nº 1, de 14 fevereiro de 2008 Ementa: Dispõe que os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal ficam autorizados a não propor ações e a desistir daquelas em curso, ou dos respectivos recursos, quando o crédito atualizado for de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), salvo em caso contrário, e autoriza o parcelamento de débitos oriundos, exclusivamente, de honorários de sucumbência em parcelas mensais e…

aposentadoria especial. O PPP: Questões conceituais,biológicas e técnicas: O modelo do formulário do PPP aparece do anexo da IN INSS/DC nº. 78 de 16/07/2002, publicado no DOU em 18/07/2002,alterado pelos modelos que acompanharam as sucessivas instruções normativas que se sucederam até a IN INSS/DC n.99 de 15/12/2003,que é apresentado em anexo. O correto preenchimento do formulário deve seguir as orientações de maneira que sejam dadas informações relevantes tais como…

Disponível em: < http://www.fundacentro.gov.br/aeps2007/16_01_03.asp.> Acesso em: 18/08/2008 35 • Despesas com serviços assistenciais não segurados; • Pagamento de horas extras em decorrência do acidente; • Despesas jurídicas; • Complementação salarial ao empregado acidentado; • Prejuízo decorrente da queda de produção pela interrupção do funcionamento da máquina ou da operação de que estava incumbido o acidentado, ou da impressão que o acidentado causa aos companheiros…

procedimento (arts. 852-A e seguintes). Permaneceu em outros pontos do texto, contudo, a antiga expressão (v.g., art. 854), a mostrar que a atenção com a terminologia ainda não se fez sentir no processo do trabalho, nem mesmo por influência das sucessivas modificações impostas ao Código de Processo Civil. 2 CUMPRIMENTO DA DECISÃO Entre as modificações sofridas pelo Código de Processo Civil está o tratamento dispensado ao cumprimento das sentenças, especialmente em caso de condenação no pagamento

a) tenha ciência expressa dessa transitoriedade; b) receba, além da passagem de ida e volta, diárias durante o período de trabalho no exterior, as quais, seja qual for o respectivo valor, não terão natureza salarial. Devido ao grande volume de expatriações envolvendo tais empresas discriminadas no antigo “caput” do artigo primeiro da mencionada lei, acima transcrito, o referido diploma foi editado visando proteger, de alguma forma, os trabalhadores enquadrados