Equiparação Salarial Sucessiva

outra entidade de prática desportiva, no prazo de até 30 (trinta) meses; e V. cláusula compensatória desportiva, devida pela entidade de prática desportiva ao atleta profissional de futebol, nas hipóteses de rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade de prática desportiva empregadora, de rescisão indireta, nas demais hipóteses previstas na legislação trabalhista; e de dispensa imotivada do atleta. Haverá a determinação dos direitos e deveres para…

do empregado doméstico definido na lei nº 5.859/72 em relação ao diarista, que se diferenciam principalmente pelo requisito da continuidade. A palavra “contínua” é empregada na lei como não episódica, não eventual, não interrompida, seguida, sucessiva, e sendo assim, “não é doméstica a trabalhadora de residência que lá comparece em alguns dias da semana, por faltar na relação jurídica o elemento continuidade”. (BARROS, 2007). Afirma Vilhena (1975, citado por MARTINS, S. P., 2007)…

de amortização de um determinado número (k) - Banco Nacional da Habitação - capital - capital inicial, no momento zero - primeira parcela de capital - última parcela de capital - coeficiente de equiparação salarial - correção monetária - depósito - fundo de compensação das variações salariais - fundo de garantia do tempo de serviço - taxa de juros - juros, parcela de juros - parcela de juros em um determinado período (k) - montante - prazo de amortização - prestação de…

usado na Lei nº 5.859/72, da expressão não-eventualidade encontrada no art. 3º da CLT, que traz a definição de empregado em geral. Para Martins: “deve-se interpretar a palavra contínua, empregada na lei, como não episódica, não eventual, seguida, sucessiva. Os termos continuidade e não- eventualidade são sinônimos”29. Para Süssekind: A exigência da continuidade da prestação de serviços está a evidenciar que aquele que trabalha, eventual ou episodicamente, como diarista ou tarefeiro…

trabalho de emprego tem que ser bilateral. □ Deve ser de trato sucessivos; O mesmo pode ser alterado ao longo do tempo; □ Verbal = as cláusulas gerais podem ser verbais exemplo: horários de trabalho, salários, EX: garçom que é contratado pelo piso salarial e o patrão diz que irá ganhar os 10% do serviço de garçom, perceba que este acordo não precisa ser anotado e o mesmo terá validade como clausula contratual. □ Escrito = clausulas onde o contrato de trabalho será escrito. □…

Plenário, DJ de 10‑6‑1994.) Os Estados‑membros encontram‑se sujeitos, em face de explícita previsão constitucional (art. 37, caput), aos princípios que regem a administração pública, dentre os quais ressalta a veda­ção de qualquer vinculação e equiparação em matéria de vencimentos. As exceções derrogatórias dos princípios gerais concernentes à aposentadoria dos agentes públicos só se legitimam nas estritas hipóteses previstas no texto da Constituição. O Estado‑membro não dispõe de…

Ele está a sugerir a inviabilidade de se incorporar tal cláusula de acentuado risco, que pode envolver expressivos valores, no interior do contrato empregatício – por conspirar essa incorporação contra as garantias básicas da prestação alimentícia salarial e o estuário normativo e de princípios inerente ao núcleo definitório essencial do Direito do Trabalho.” Isso porque a mencionada Lei n. 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes e pracistas já…

oferecimento de cálculos precisos. Na maioria dos processos há um grande número de parcelas postuladas e, consequentemente, um número considerável de parcelas deferidas; muitas das quais inter-relacionam. Nos casos em que são interpostos recursos, as sucessivas decisões podem modificar ou extinguir deferidas. Nesses casos é necessário avaliar cuidadosamente o quanto as alterações ocorridas afetam as parcelas inalteradas da decisão anterior e como elas se inter-relacionam (SANTOS,…

a valoração do empregado doméstico no ordenamento jurídico brasileiro, fazendo uma crítica aos motivos ensejadores da distinção do empregado domésticos aos demais trabalhadores, sendo um dos argumentos utilizados pelos legisladores, para a não equiparação da legislação doméstica a finalidade não lucrativa. Neste mesmo capítulo passamos a abordar o princípio da isonomia que tem como ordem principal o alcance da igualdade, determina o princípio que os iguais sejam tratados de forma…

Havendo interesse da empresa requerente em continuar com a prestação de serviço do estrangeiro deverá promover sua contratação nos moldes da legislação trabalhista brasileira. Nos contratos com clausula de garantia serão admitidas prorrogações sucessivas de autorização de trabalho perante o Ministério da Justiça enquanto vigorar a garantia. No caso em que a empresa necessite trazer o estrangeiro para prestar serviços de assistência técnica, por prazo determinado de até noventa dias, poderá ser