Equiparação De Direitos Entre Homens E Mulheres

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL DIREITO DE FAMÍLIA Apostila 01 PROF.: PABLO STOLZE GAGLIANO 1. Introdução Constitucional ao Direito de Família A Constituição Federal, superando os paradigmas clássicos, passou a admitir, expressamente, três formas de família: a) a casamentária – decorrente do casamento; b) a decorrente da união estável; c) a monoparental – formada por qualquer dos pais e sua prole. Aliás, como bem observou RODRIGO DA CUNHA PEREIRA: “A partir do momento em…

Análise Crítica do filme Anjos do Sol sob a perspectiva dos Direitos Humanos “A essência dos Direitos Humanos é o direito a ter direitos”. (Hannah Arendt) Sinopse do filme: Anjos do Sol conta…

legalização do casamento gay pela Suprema Corte dos Estados Unidos suscitou novamente o debate da união homoafetiva no Brasil, tendo em vista a existência de projetos de lei antagônicos, no que diz respeito à garantia e ao mesmo tempo restrição de direitos à grupos LGBT. A liberdade de expressão homossexual, fundada na dignidade da pessoa humana, deve coexistir com a liberdade religiosa, ambas condizentes com a autonomia do indivíduo e garantidas igualmente pela Constituição, não…

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. § 1o São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL MANTENEDORA: UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL – UNIVEL COORDENAÇÃO DO CURSO GRADUAÇÃO EM DIREITO COORDENAÇÃO DO TRABALHO DE CURSO PROJETO DE ARTIGO Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha Crislainy Marcelo José Carlos da Silva Sei Matheus Milet Alves Rheulli Balestra Cascavel, 11 de setembro de 2012. SUMÁRIO 1. IDENTIFICAÇÃO 03 1.1. Título da pesquisa 03 1.2. Autor (a): Nome do (a) pesquisador (a) 03 1.3. Professor…

primária fosse composta de dois ciclos: o 1° grau para crianças de 7 a 13 anos, e o 2° grau para as de 13 a 15 anos. Posteriormente a isso, uma escola secundária com duração de 7 anos, e o ensino superior reestruturado, sendo ele politécnico, de direito, de medicina, e militar. Quanto ao plano curricular do ensino secundário, uma das intenções desta Reforma era transformar o ensino em formador de alunos para os cursos superiores e não apenas preparador. Outra intenção era substituir a…

Prof. Marcelo Silveira, Sociologia - Prof. Wilson Sanches, Filosofia - Profª. Márcia Bastos. Montes Claros 2011 INTRODUÇÃO Este tema esta inserido no ramo do Direito do Trabalho, precisamente no estudo do conceito e significado de TRABALHO DECENTE; adesão deste no Brasil; criação da Agenda Nacional de Trabalho Decente (ANTD); promoção do trabalho decente nas empresas e o papel do administrador nesta…

O direito sucessório do companheiro homossexual 10/09/2009 | Autor: Suzana Santi Cremasco O DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO HOMOSSEXUAL Suzana Santi Cremasco[1]/[2] Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. O Direito como ciência social aplicada e as relações homoafetivas como fato social com implicações na ordem jurídica. 3. A inexistência de regramento acerca da manutenção de relações homoafetivas: a existência de lacuna na lei e a possibilidade de utilização da analogia e de princípios…

reivindicações dos direitos indígenas, marcha da maconha, os caras pintadas, greves em geral e a parada gay. A Associação da parada do orgulho GLBT de São Paulo (parada gay) inciou-se no ano de 1997 e passou a ser a maior marcha deste tipo no mundo. E a principal reivindicação tem sido o combate à homofobia. Em 2011 chegou a ter 4 milhões de pessoas se envolvendo no evento em 2009 a parada gay de São Paulo desenvolveu o tema “Sem homofobia mais cidadania – pela isonomia dos direitos”…

II - Direitos Sociais Art. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, a segurança, o lazer, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (Redação dada pela E.C. n° 20/2000). 1. Os direitos sociais também estão elencados no rol dos direitos fundamentais e tem por finalidade a melhoria das condições de vida e trabalho dos menos favorecidos, visando a redução das desigualdades sociais. 1