Entendendo Kelsen

a interrupção da gestação, no caso, tem por finalidade proteger a saúde da gestante e o legislador do Código Penal não possuía elementos para a identificação da anencefalia na gestação. Ministro Lewandowski: votou pela improcedência do pedido, entendendo que o STF não possui legitimidade para deliberar sobre o caso, apenas o Congresso Nacional, por meio de lei. Ministro Joaquim Barbosa: acompanhou o voto do relator, no sentido que não pode ser ponderada a vida da mãe e face do…

força da supremacia da constituição. Aula 5 Caso 1 A União Brasileira de Artesãos, sociedade civil sem fins lucrativos, por decisão de sua diretoria determinou a exclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Entendendo que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido…

Existe um direito de propriedade industrial, uma proteção jurídica às patentes de invenção ou dos modelos registrados. Normalizar um modelo registrado é proceder a uma expropriação industrial. Uma expropriação é feita segundo as normas de direito. Kelsen sustenta que a validade de uma norma jurídica resulta de sua inserção em um sistema coerente, em uma ordem, de normas hierarquizadas, e que tiram seu poder obrigatório de sua referencia direta ou indireta a uma norma fundamental. Para…

direito, de maneira geral. Direito Natural- - Direito natural é a ideia abstrata do Direito, o ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior e anterior – a chamada norma jurídica hipotética e fundamental ( Teoria Geral do Estado - Hans Kelsen ) e da qual o direito positivo ( escrito, a norma , a lei ) tem a sua origem e o seu fundamento. Trata-se, portanto, de um sistema de normas que independe do direito positivo, ou seja, independe das variações do ordenamento da vida…

a maneiras evolutivas dos pensamentos emergentes do positivismo. As teorias fundamentadoras do direito natural, defensoras de uma norma divina, prevalecente nas condutas sociais. Serão analisados os principais fomentadores do positivismo como Hans Kelsen, Norberto Bobbio, Hegel, além dos pensadores gregos, as idéias existentes na Grécia do direito, de acordo com seus filósofos. No direito natural explicita-se a obra de Giorgio Del Vecchio, a explanação de Miguel Reale sobre o…

normativa. Essesteóricos ressaltaram que não se pode falar em Direito onde houver apenas uma norma, pois Direito não é isso. Ele é um conjunto coordenado de normas que se encontramintegradas com outras normas dentro de um sistema normativo jurídico.Hans Kelsen dividiu a Teoria do Direito em duas partes:Nomostática considera os problemas relativos à norma jurídica. Nomodinâmica considera os problemas relativos ao ordenamento jurídico. 2.Ordenamento Jurídico e Definição de Direito A…

Sobre a epistemologia da construção constitucional. Coimbra: Coimbra, 2000, p. 35 -39. 3 QUEIROZ, Cristina. Interpretação Constitucional e Pod er Judicial – Sobre a epistemologia da construção constitucional. Coimbra: Coimbra, 2000, p. 38. 4 KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Trad. João Baptista Machado. 4 ed. Coimbra: Armenio Amado, 1976, p. 309 -313. 6 consiste no permanente processo de redescoberta dos preceitos normados, diante da crescente agitação dos valores em…

poder do Estado. Linha do tempo do constitucionalismo Brasileiro: 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, - E.C. Nº 69 1988.... DIREITO CONSTITUCIONAL NA PERSPECTIVA PROCESSUAL DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Essa nomenclatura é atribuída a Hans Kelsen, ele dizia que esta disciplina tratava do processo através do qual a jurisdição constitucional é exercida. A jurisdição constitucional trata de duas coisas: instrumentos processuais previsto na constituição que estão afetos a proteção…

exercício de sua atividade típica. Já legislativa porque o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo com redução total ou parcial de texto, atua como uma espécie de legislador negativo, pois, segundo Kelsen: “a anulação de uma lei tem o mesmo caráter de generalidade que sua elaboração, nada mais sendo, por assim dizer, que a elaboração com sinal negativo e, portanto, ela própria uma função legislativa”. O julgamento da ADI é regulamentado pela

de que à lei civil se atribui um critério auto-suficiente entre o justo e o injusto. Assim por exemplo, Hans Kelsen propõe a neutralidade axiológica em se tratando da ciência jurídica. À semelhança do método empregado nas ciências naturais, a abordagem do Direito deve prescindir dos valores, visto que os juízos de valor não são científicos e só possuem um caráter emocional. Cf. H. KELSEN, O Problema da Justiça.São Paulo,Martins Fontes,2000; IDEM, O Que é Justiça? São Paulo,Martins…