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Caso concreto nº: 5 DATA: 07/09/2014 Disciplina: Direito Constitucional I. Professora: Isabella Figueiredo. Turma: 2001. Turno: Vespertino. Sala: E-202. Caso Concreto 1 1. A União Brasileira de Artesãos, sociedade civil sem fins lucrativos, por decisão de sua diretoria determinou a exclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Entendendo que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que dispõe o art. 5º, XIX, CRFB, poderia o Poder Judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade? Quanto a essa questão, o Poder judiciário poderia invalidar a decisão, pois o STF, de acordo com o Recurso Extraordinário nº 201.819/05 de autoria da Min. Ellen Gracie entende que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição também estão direcionados à proteção dos particulares em face dos poderes privados. Portanto, as violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Sendo assim, o espaço de autonomia privada conferido às associações está limitado pela observância aos princípios e direitos fundamentais inscritos na Constituição. 2. A ABRATI –…

o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? O pluralismo contribui para que o Estado democrático de direito se estabeleça na sociedade, onde todos têm papel importante nas tomadas de decisões da nação. Os princípios e garantias constitucionais são assegurados por clausulas pétreas que asseguram os nossos direitos e deveres. b) Diante de tal característica, como a…

diretoria determinou a exclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Entendendo que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que dispõe o art. 5º, XIX, CRFB, poderia o Poder Judiciário invalidar a decisão da diretoria da…

das atividades do Estado, entendendo que os arquivos públicos do período desejados estão indisponíveis para todos os cidadãos, entretanto, tal decisão é incompatível com constituição. O ordenamento jurídico pátrio brasileiro estabelece que seja assegurado a todos os indivíduos, inclusive aos estrangeiros, o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, para defesa de direito nos moldes do art 5º XXXIII, da CF. todos têm direito a receber dos órgãos…

1824 A Constituição do Império, de 1824, no seu artigo 178, estabelecia que “é só constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos e aos Direitos Políticos e individuais dos cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas pelas legislaturas ordinárias.” Ao Examinar o mencionado dispositivo constitucional, como se pode classificar a Constituição Imperial quanto a sua rigidez? A…

SUS de A á Z O que é o SUS? O SUS pode ser entendido, em primeiro lugar, como uma “Política de Estado”, materialização de uma decisão adotada pelo Congresso Nacional, em 1988, na chamada Constituição cidadã, de considerar a Saúde como um “Direito de Cidadania e um dever do Estado”. Esse processo se por um lado resultou da ampla mobilização de um conjunto de forças sociais em torno do movimento pela RSB, revela a aproximação do nosso marco jurídico aos princípios do chamado Estado…

SUS de A á Z O que é o SUS? O SUS pode ser entendido, em primeiro lugar, como uma “Política de Estado”, materialização de uma decisão adotada pelo Congresso Nacional, em 1988, na chamada Constituição cidadã, de considerar a Saúde como um “Direito de Cidadania e um dever do Estado”. Esse processo se por um lado resultou da ampla mobilização de um conjunto de forças sociais em torno do movimento pela RSB, revela a aproximação do nosso marco jurídico aos princípios do chamado Estado…

Afinal, o direito a saúde, esta relacionado com o principio constitucional da dignidade da pessoa humana. Outra solução, para tal questão, seria a implementação paulatina e progressiva da concretização dos direito sociais, levando-se em conta, o desenvolvimento econômico e os recursos financeiros que o Estado dispõe. 5. REFERÊNCIAL TEÓRICO No tocante a atuação do judiciário na concretização dos direitos sociais, em especial no direito a saúde, os doutrinadores divergem quanto…

APS Direito Civil V Victor Cassel Brisolara 5º período MA 1) A hipótese fática do julgado: O recorrente Michel Jacques Peron pede a liberação do bem de família, que foi negado pelo segundo tribunal de alçada civil do estado de São Paulo. Ainda põem em discussão se a penhorabilidade do bem de família do fiador de contrato de locação persiste ou não. 2) Explicação dos votos dos ministros: -Ministro Cezar Peluso: O ministro e relator nega o provimento pois de acordo com…

deliberativo. A organização do Conselho Escolar, de acordo com o artigo 14, inciso II da LDB 9.394/96, deve garantir a “participação das comunidades escolar e local em Conselhos Escolares ou equivalentes”. É importante reconhecer que o grêmio estudantil é a instância colegiada e deliberativa, a partir da qual os estudantes se organizam de modo mais sistemático, considerando os fundamentos históricos e políticos da constituição do movimento estudantil e sua participação no processo de…