casos

> A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda:
a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? O pluralismo contribui para que o Estado democrático de direito se estabeleça na sociedade, onde todos têm papel importante nas tomadas de decisões da nação. Os princípios e garantias constitucionais são assegurados por clausulas pétreas que asseguram os nossos direitos e deveres.
b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88? forma: formal, escrita, dogmática, promulgada, super rígida, analítica, heterodoxa e dirigente.

A União Brasileira de Artesãos, sociedade civil sem fins lucrativos, por decisão de sua diretoria determinou a exclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Entendendo que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que dispõe o art. 5º, XIX, CRFB, poderia o Poder Judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade? Todos tem direito ao contraditório e a ampla defesa, o que vem assegurado pela CF/88 no seu art. 5º LV, porém, como na questão se refere a INVALIDAR isto cabe somente à Administração Pública. porque o Judiciário somente pode ANULAR por ilegalidade um ato administrativo, e somente a própria administração pode tanto anular quanto invalidar seus