Aula_03_-_Atividade_de_Autodesenvolvimento - direito do consumidor

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

NOME
Everton Rodrigues da Silva
RA
3005901535

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional
2013

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação da tutora Simone Martins.

Anhanguera Educacional
2013

O caso exposto no site “www.reclameaqui.com.br”1, trata-se de uma reclamação contra a loja “Ponto Frio Minas Shopping”, onde o cliente comprou no dia 02/10/2013, após negociar com o vendedor da referida loja, uma geladeira, modelo Eletrolux DF80, pelo valor de R$ 2.297,80, sendo ainda que, o mesmo vendedor informou que estaria incluso na compra da geladeira um seguro “Multi Seguros do Ponto Frio”, todavia, não seria cobrado nenhum valor pelo mesmo.
Apesar de tal esclarecimento prestado pelo vendedor, a loja cobrou o valor de R$ 178, 80, pelo seguro, e devido ao fato do cliente não concordar com tal cobrança, apenas efetuou o pagamento da geladeira. Em razão disso, a loja condicionou a entrega da geladeira ao pagamento do seguro.
O caso exposto acima se enquadra perfeitamente no artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumido2, pois a referida loja condicionou a venda da geladeira com a inclusão do seguro.
Acerca do assunto, traz-se as lições de Claudia Lima Marques: “Tanto o CDC como a Lei Antitruste proíbem que o fornecedor se prevaleça de sua superioridade econômica ou técnica para determinar condições negociais desfavoráveis ao consumidor. Assim, proíbe o art. 39, em seus inciso I, a