A possibilidade de penhora de cotas na sociedade limitada para pagamento de divida de sócio com terceiro

1 SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA A forma societária de responsabilidade limitada é muito utilizada atualmente, devido a suas particularidades, como o fato da limitação da responsabilidade do sócio à integralização do capital social. Para se empreender negócios de grande vulto financeiro, os quais envolvem uma grande margem de risco, a limitada é uma escolha apropriada, sendo necessário que os investidores tenham certa segurança de que seu patrimônio não será levado pelo eventual insucesso da empresa. Assim, neste sentido a formação da pessoa jurídica, com a decorrente divisão patrimonial passa a ser uma ferramenta para os empreendedores mais cuidadosos. E a limitação da responsabilidade que é o traço característico da sociedade limitada vem a ser mais uma ferramenta daquele intuito de dar aos empreendedores uma forma mais segura de organização societária, diante dos vários riscos do negócio. A sociedade de responsabilidade limitada foi instituída inicialmente para atender a um tipo médio de negócios e era regulamentado, de forma exclusiva, pelo Decreto nº 3708, de 10 de janeiro de 1919. Com o advento no novo Código Civil de 2002 a matéria foi tratada no Livro II, Subtítulo II, Capítulo IV, artigos 1.052 a 1.087, porém não ab-rogando expressamente o Decreto 3708/1919. O Código Civil de 2002 prevê em seu artigo 2037 que “salvo disposição em contrário, aplicam-se aos empresários e sociedades empresárias as disposições de lei não revogadas por este…

negócio, repartir os lucros e, muitas vezes, realizar um sonho. Nesse caso, temos as sociedades simples e empresariais. A sociedade limitada entrará como um subtipo da sociedade empresarial. Ela é a mais escolhida e comum entre as empresas. Os sócios terão o objetivo de exercer uma atividade econômica, repartir os lucros e responder de maneira limitada ao capital social da empresa. As vantagens disso são que ela atende tanto aos interesses da pequena empresa, quanto da…

SOCIEDADE LIMITADA Foi através do decreto nº 3.708/19 que se criou a sociedade por cotas de responsabilidade limitada, hoje chamada de sociedade limitada em que os sócios possuem uma responsabilidade sobre o capital social. Registre-se que no Brasil, no ano de 1865, houve um projeto do Ministro da Justiça Nabuco de Araújo, o qual criava uma sociedade por ações simplificada, sob o nome de sociedade de responsabilidade limitada, mas a propositura não recebeu o apoio do Conselho de…

| | |QUESTÕES OBJETIVAS | | |1. A Constituição da República federativa do Brasil de 1988 estabelece os princípios fundamentais, instituindo um Estado | | |Democrático de Direito. O princípio constitucional basilar em toda a atividade empresarial é o da (os) : | | …

HISTÓRIA DA SOCIEDADE LIMITADA Como um tipo próprio de organização societária, a sociedade limitada surge na Alemanha no final do século XIX a partir de iniciativa parlamentar, no ano de 1892, e rapidamente se espalha pelo mundo, inspirando o direito de outros países inclusive o Brasil que passou a adotar essa forma societária no ano de 1919. Foi através do decreto nº 3.708/19 que se criou a sociedade por cotas de responsabilidade limitada, hoje chamada de sociedade limitada…

------------------------------------------------- Sociedade Limitada Ser empresário, artesão, autônomo, produtor rural é algo que ajuda na definição de uma empresa, assim como os tipos societários. Na procura de abrir uma empresa, empresários ou pessoas comuns se unem com outras pessoas (sócios) para constituir um negócio, repartir os lucros e, muitas vezes, realizar um sonho. Nesse caso, temos as sociedades simples e empresariais. A sociedade limitada entrará como um subtipo…

É? Definição de EIRELI A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa…

de maneira inconveniente, um trabalho que é fundamental para o total conhecimento de nossos direitos em relação ao mundo comercial que vivemos. Neste trabalho citarei alguns fundamentos e sínteses do quão é importante a questão da Deliberação dos Sócios e o Aumento do Capital Social na Sociedade Limitada. Um trabalho não muito extenso, mas com a única fidelidade e objetividade de mostrar a importância destas duas situações numa Sociedade Comercial Limitada. 1.DA DELIBERAÇÃO DOS…

A sociedade limitada com o código civil de 2002 apresentou uma aparência mais profissionalizada com possibilidade de profissionalização da administração, em que é possível promover a nomeação de administrador não sócio, no contrato ou em ato separado, tornado assim de suma importância a questão das deliberações dos sócios, além da possibilidade de nomeação de um Administrador Pessoa Jurídica. Para que a administração de uma sociedade consiga, de forma ética e eficaz, alcançar os…

sociedade limitada, identificando a característica relacionada a qualidade de um sócio, da qual dá ensejo à um exclusão, seja contratual ou extracontratual. Veremos ainda que da exclusão pode-se ocorrer durante integralização ou não das cotas comprometidas no contrato social por cada sócio, fator este que está diretamente relacionado a responsabilidade solidária ou não. Por fim constataremos que da retirada ou exclusão de relacionada a proporcionalidade de sua…