Entenda orçamento público

O desafio de promover e garantir os direitos das crianças e adolescentes brasileiros a condições dignas de saúde, educação, assistência social e medidas de proteção contra violações passa necessariamente por uma maior eficiência,eqüidade e efetividade na alocação e implementação do gasto público do país. Com a crescente descentralização e municipalização das políticas públicas, a participação e a mobilização da sociedade civil na preparação e acompanhamento do orçamento público municipal tornam-se da maior importânciapara incluir projetos d e interesse da comunidade e corrigir eventuais desvios na sua execução. Nessa direção,o UNICEF e a Fundação João Pinheiro, de Minas Gerais, têm a satisfação de colocar à disposição do público brasileiro e das instituições e lideranças que trabalham na questão orçamentária esta coleção de cinco volumes sobre o Entendendo tudo 6 Prefácio PREFÁCIO [P ] Bem-vindo ao Orçamento Público: entendendo tudo! Há diversos livros disponíveis sobre orçamento público, mas a maioria deles parte do princípio de que você é formado em ciências contábeis ou economia e que, portanto, adoraria aprender cada detalhe técnico e legal sobre orçamento. Este livro, ao contrário, apresenta as questões fundamentais para que você compreenda, especialmente, a lógica do orçamento público municipal, desvendando os conceitos muitas vezes impronunciáveis da linguagem do economês. Para que este livro Este livro foi concebido para dar suporte às pessoas

ORÇAMENTO PÚBLICO: DECIFRANDO A LINGUAGEM O desafio de promover e garantir os direitos das crianças e adolescentes brasileiros a condições dignas de saúde, educação, assistência social e medidas de proteção contra violações passa necessariamente por uma maior eficiência,eqüidade e efetividade na alocação e implementação do gasto público do país. Com a crescente descentralização e municipalização das políticas públicas, a participação e a mobilização da sociedade civil na preparação…

escravo e o surgimento da idéia de propriedade e também o contrato social; E assim começa Rousseau: “O homem nasce livre, e por toda a parte encontra-se a ferros. O que se crê senhor dos demais, não deixa de ser mais escravo do que eles. Como adveio tal mudança? Ignoro-o. Que poderá legitimá-la? Creio poder resolver esta questão”. Rousseau passa a pensar a política de forma diferente. O que o colocara em lugar de destaque no século XVIII, propor o exercício da soberania na mão do povo,…

coletiva como sendo um procedimento desenvolvido pelos atores sociais, representantes das categorias profissional e econômica, onde são discutidos os seus interesses coletivos, visando encontrar uma forma de composição. Trata-se de um negócio jurídico bilateral, onde o sindicato ou outros sujeitos habilitados, estipulam condições de trabalho que repercutirão nos contratos individuais dos integrantes de determinada empresa ou de toda a categoria. Tanto as convenções quanto os…

fiador de contrato de locação persiste ou não. 2) Explicação dos votos dos ministros: -Ministro Cezar Peluso: O ministro e relator nega o provimento pois de acordo com ele não parece sólida a alegação de que a penhora do bem de família do recorrente violaria o disposto no art. 6º da constituição. Ainda, busca na doutrina explicar que direito social de moradia não se confunde com o direito a propriedade imobiliária ou direito de ser proprietário de imóvel. -Ministro Eros…

Tema: Contrato de Trabalho Temporário Data de Entrega: 09/04 -CURITIBA 2013- Contrato de Trabalho Temporário De acordo com o artigo 10 da Lei 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências, o contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder três meses, salvo autorização. Portanto, a Lei 6.019/74 só estabeleceu prazo máximo de…

normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas nos contratos de trabalho e a nova redação da Súmula 277 do TST. Cabe ressaltar: Convenção Coletiva de Trabalho Ato jurídico pactuado entre Sindicatos de empregados e empregadores, onde são estabelecidas regras para as relações de trabalho no âmbito das respectivas categorias (econômica e profissional). Acordo Coletivo de Trabalho Ato jurídico celebrado entre uma entidade Sindical laboral e uma ou mais empresas, no qual se…

Entendendo Cargos, Carreiras e Salários Carlos Alberto de Campos Salles – Consultor de Recursos Humanos carh.consultoria@gmail.com (11) 9463-5859 – (61) 9552 -3575 Página 1 Entendendo Cargos, Carreiras e Salários Apresentação Este manual foi desenvolvido para facilitar o aprendizado e o conhecimento de estudantes e profissionais iniciantes na área de Cargos, Carreiras e Salários e a todos os profissionais dos demais subsistemas de Recursos Humanos. Comecei minha vida…

Elementos de existência dos contratos: 2.2. Elemento estrutural: “Lei”. “Pacta Sunt Servanda” , O contrato é uma lei, que tem cláusulas gerais e sanção em caso de descumprimento. Filme: Pode ser um elemento alegado pela empresa de tabaco. 2.3 – Elemento funcional: o contrato tem as funções econômica e social Filme: o contrato de sigilo visa apenas a função econômica e não a social, representada pela saúde publica. PRINCÌPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Conselho de Comunicação Social Gabinete de Imprensa Entendendo a Linguagem Jurídica Porto Alegre 1999 2 Entendendo a Linguagem Jurídica R585e Rio Grande do Sul. Tribunal de Justiça. Conselho de Comunicação Social. Gabinete de Imprensa. Entendendo a linguagem jurídica / Gabinete de Imprensa. – Porto Alegre : Departamento de Artes Gráficas, 1999. 1. Direito-Termos técnicos 2. Foro Central-Porto Alegre-Estrutura 3.…