Gestao educacional

família” (CF, art. 205). Desta forma cabe, além da família, ao Estado oferecer a educação, sobretudo a Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio), que é obrigatória e gratuita. (CF, art. 208, I e II). O segundo motivo para se investir em educação é que ela gera impactos significativos na sociedade: de um lado para o indivíduo, que consegue melhores e mais oportunidades de emprego e renda; de outro para a sociedade de maneira geral, que crescerá economicamente gerando mais eqüidade social. Pesquisas indicam, por exemplo, que investir em educação é diminuir gastos com saúde e segurança. Quanto maior o nível de escolaridade, maior é o desenvolvimento cultural, social e econômico de 2 - PRINCÍPIO DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: QUEM É RESPONSÁVEL PELO QUÊ? Dada a natureza federativa do Estado brasileiro, fica consagrado na atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Nº 9.394/96 o princípio da descentralização administrativa: como se organizarão e que responsabilidades terão cada uma das esferas do poder público (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) em relação à educação e até que ponto quem é responsável pelo que na educação nacional. No art. 8º da Lei, fica claro tal princípio, quando se dá autonomia, desde que seja em regime de colaboração, para a organização dos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que tange às responsabilidades com os níveis de ensino, a CF/88 e a…

de cumprir. Esta obrigatoriedade se estabelece para toda a educação básica excluindo apenas a etapa da creche. Explique o sentido da obrigatoriedade para o Estado e para a Família nessa etapa de educação. 2. Nossa Constituição Federal/88 para regulamentar os fins da educação nacional estabeleceu no § 3° do artigo 208: “Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola”. Explique…

ministrando também educação elementar para a população índia e branca em geral (salvo as mulheres) nas criadas escolas de primeiras letras. Contudo, a educação dada pelos jesuítas foi direcionando-se cada vez mais para a formação das elites, dando inicio assim ao caráter de classes que marca educação brasileira até os dias de hoje. “Conforme revela Romanelli (1992, p. 35), os colégios instalados pelos jesuítas destinavam-se à educação média para os homens da classe dominante, parte da…

ministrando também educação elementar para a população índia e branca em geral (salvo as mulheres) nas criadas escolas de primeiras letras. Contudo, a educação dada pelos jesuítas foi direcionando-se cada vez mais para a formação das elites, dando inicio assim ao caráter de classes que marca educação brasileira até os dias de hoje. Conforme revela Romanelli (1992, p. 35), os colégios instalados pelos jesuítas destinavam-se à educação média para os homens da classe dominante, parte…

LDB: Lei de Diretrizes e Bases da Educação (parte III) Título V: Dos níveis e das modalidades de educação e ensino Educação Superior Art. 52. As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por: I - produção intelectual institucionalizada mediante o estudo sistemático dos temas e problemas mais relevantes, tanto do ponto de vista…

Transporte escolar como garantia do Direito à Educação 2.1. O DIREITO À EDUCAÇÃO E A PRIORIDADE ABSOLUTA. O que diz a nossa legislação? A Constituição Federal de 1988 (CF/88) traz como um dos fundamentos da República a cidadania, considerando a educação como elemento essencial para sua construção. Esse direito tão importante está garantido na Constituição como direito social fundamental, assim como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança e outros (Art.6º). É assegurado o…

(1983), são apresentados os resultados de uma pesquisa desenvolvida pelo Programa de Estudos Conjuntos de Integração Econômica da América Latina (ECIEL), que baseou-se em um uma amostra de cinco países latino-americanos, e concluiu que "o fator mais importante para compreender os determinantes do rendimento escolar é a família do aluno, sendo que, quanto mais elevado o nível da escolaridade da mãe, mais tempo a criança permanece na escola e maior é o seu rendimento”. (in BRANDÃO, 1983)…

Hamurabi Messeder PEDAGOGIA E LDB PARA CONCURSOS IESDE Brasil S.A. Curitiba 2012 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br © 2012 – IESDE Brasil S.A. É proibida a reprodução, mesmo parcial, por qualquer processo, sem autorização por escrito dos autores e do detentor dos direitos autorais. CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ…

crianças de zero a cinco anos em creches e pré-escolas - é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988. A Constituição Brasileira de 1988 - CF/88, art. 208, inciso IV, estabelece o seguinte: “o dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de (...) Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco (cinco) anos de idade”. Percebe-se, através do inciso em questão, a preocupação com a educação desta faixa etária e também a valorização da…

Resoluções CNE/CEB nº 01, de 14/01/2010 e nº 6, de 20/10/2010, e demais atos posteriores que reproduziram a mesma ilegalidade, editados pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, órgãos que compõem a estrutura do Ministério da Educação - MEC, de modo que demonstrada está a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. III – DA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DA LEGITIMIDADE ATIVA DO…