Entendendo Ldb E Cf 88

within a society that grows strongly and needs to make real and effective the basic right to education Keywords: education, constitutional law, public law. LISTA DE SIGLAS E ABREVIAÇÕES CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil LDB – Lei de Diretrizes Bases da Educação Nacional SUMÁRIO LISTAS DE ABREVIATURAS E SIGLASINTRODUÇÃO....................................................................................................1. PROBLEMA DE…

Desenvolvimento Humano do Município de Traipu – AL. Preços, Custos e salários – 2000....................................................88 TABELA 12 - Índice de Desenvolvimento Humano do Município de Traipu – AL. Segundo Ranking dos Municípios de alagoas (1991 – 2000)............................................................................................................88 TABELA 13 - Índice de Desenvolvimento Humano do Município de Traipu – AL. Tipo, Segundo os Municípios…

Neste artigo vamos nos ater à discussão da inclusão no âmbito escolar, entendendo que este é apenas um dos caminhos que leva a grande meta da inclusão social. No entanto, este é um caminho essencial a ser trilhado, pois na escola podemos desfazer mitos e construir imagens, de forma consciente e consistente. Fazendo mais um recorte, vamos discutir mais detalhadamente a inclusão de crianças com deficiência na escola, entendendo também que este é apenas um dos grupos minoritários que…

algodão e o açúcar e claro, abrir espaço para a industrialização. Com o aparecimento desses novos produtos, vindos agora de partes distintas do Brasil, novos grupos apareceram, os burgueses industriais, a classe media e o operariado. Com a criação da LDB ( Legião Brasileira de Assistência ) e o CNSS ( Conselho Nacional de Serviço Social ), a elite brasileira juntamente com o estado forneciam a assistência social, para assim, não perder o controle sobre as massas, já que a economia…

fundamental e gratuito é direito subjetivo (artigo 54, §1˚), o que obriga o Poder Público a garantir, com absoluta prioridade, a efetivação desse direito (artigos 4º e 54) responsabilizando-o pelo não oferecimento ou oferta irregular (no mesmo sentido a LDB em seu artigo 5º, § 4º). Para a garantia desse direito público subjetivo de acesso à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente, repetindo a redação do artigo 208, inciso VII da Constituição Federal, também obriga o…

atuais, não pode mais ser admitida. 2ª concepção: Concepção Política de Constituição: Datada do ano de 1929, seu principal expoente é Carl Schmitt. Constituição, para Schmitt, é apenas aquilo que decorre de uma decisão política fundamental. Tomando a CF/88 como exemplo, os temas tratados que são decorrentes de uma decisão política fundamental anterior são: direitos fundamentais; organização do Estado; organização dos Poderes. Essas matérias constitucionais clássicas são chamadas de…

ambiente como as organizações não-governamentais (ONGs): Greenpeace, Word Wide Fund (WWF) dentre outras, onde a população em geral teria que repensar formas para sua preservação. Os governos começaram a despertar para uma consciência ecológica, entendendo que os recursos ambientais são esgotáveis. Com esse pensamento houve uma tendência à quebra de paradigma e os governos juntos com as sociedades entenderam que seria importante conservar os recursos da natureza preservando assim as…

no atendimento educacional brasileiro e no perfil da sua população, em maio de 2005, homologou-se a Lei 11.114, que determinava a matrícula obrigatória das crianças de seis anos de idade no ensino fundamental. Essa lei alterava, assim, o Art. 6º da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9394/96), que passou a ter a seguinte redação: “É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental.” Talvez pelo…

fundamental pensar políticas de Estado para a educação nacional, em que, de maneira articulada, níveis (educação básica e superior), etapas e modalidades, em sintonia com os marcos legais e ordenamentos jurídicos (Constituição Federal de 1988, PNE/2001, LDB/1996, dentre outros), expressem a efetivação do direito social à educação, com qualidade para todos. Tal perspectiva implica, ainda, a garantia de interfaces das políticas educacionais com outras políticas sociais. Há de se considerar…

profissão.” (OLIVEIRA,2002,p.136). Nunca se viu na história do país tamanha mobilização social em favor de um bem público, garantido em lei. Devido a esse grande movimento social as petições foram atendidas. Com a promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988, que incluía a gestão democrática no ensino público, a discussão desse tema ganhou elementos de maior amplitude. A Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu Capítulo III declara: “Art. 206. O ensino será ministrado com…