Entendendo Ldb E Cf 88

portadores de necessidades especiais, bem como, acabar ou ao menos minimizar a exclusão sócio-educacional e maximizar ou ampliar as oportunidades às minorias. A educação inclusiva no ensino superior é direito fundamental da pessoa humana, previsto na CF, e é dever do Poder Público competente, evitar a exclusão de minorias, dentre as quais as pessoas portadoras de necessidades especiais. Sendo assim, para que a educação seja, de fato, inclusiva, e para, se adequar o portador de…

intervenção do Estado (tal qual ocorria no revogado Código de Menores), mas sim como SUJEITOS DE DIREITOS. Tem como viga mestra a DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL, que está enunciada na Constituição Federal de 1988, em seu art.227. O artigo 227 da nossa CF é reconhecido na comunidade internacional como a melhor SÍNTESE da convenção da ONU de 1989 que dispõe sobre os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Tem como teor que é DEVER da FAMÍLIA, da SOCIEDADE e do ESTADO (latu…

sua base no direito positivo ou posto, já que ela própria está no topo do ordenamento; e b) jurídico-positivo: é aquela feita pelo poder constituinte, constituição escrita, é a norma que fundamenta todo o ordenamento jurídico. No nosso caso seria a CF/88. É algo que está no direito positivo, no topo na pirâmide. A norma infraconstitucional deve observar a norma superior e a Constituição, por conseqüência. Dessa concepção nasce a idéia de supremacia formal constitucional e controle de…

o acompanhamento político desse trabalho. Portanto, para cada Frente dessas deve haver um grupo de militantes responsáveis nas coordenações. Não deve ser entendido como uma instância. Setores (Mulheres, Negros e Negras, Diversidade Sexual): entendendo que a superação da opressão passa pela auto-organização dos oprimidos, os setores constituem um espaço de aprofundamento do debate feminista, anti-racista, anti-homofóbico, protagonizado pelos próprios sujeitos dessas opressões. Os…

sociedade, eliminando os fatores que eram responsáveis pela exclusão de certas pessoas do seu seio e fortaleciam o afastamento das que foram excluídas. Cabe à sociedade acolher as pessoas com suas diferenças individuais independente das suas origens, entendendo que ela é que precisa ser capaz de atender às necessidades de seus membros. Nesse sentido Aranha (2005) ainda diz que a sociedade é responsável por uma reorganização de forma que garanta que todas as pessoas consigam o acesso,…

tensão centralização/ descentralização, Estado mínimo/Estado máximo em que o Estado passa a ser o coordenador e não mais o executor, se tornando mínimo para as políticas sociais e repassando para a sociedade tarefas que eram suas. De acordo com a CF-88 e com a LDB, as competências governamentais na área da Educação se distribuem conforme a União, Estados e Municípios. O método de educação e as escolas são os principais elementos no processo de aprendizagem e formação das pessoas. Para se…

“educação nas constituições” numa perspectiva gramsciniana de Estado e sociedade civil. 2) A Lei de Diretrizes 1) Analisar os artigos da 1) Lei n. 9394/1996. e Bases da Educação Constituição de 1988 e 2) Constituição de 1988. Nacional n. 9394/96. da LDB que têm relação direta com a gestão escolar. 3) Plano Nacional de 1) Cotejar o PNE e as pro- 1) PNE e resoluções do Educação e propos- postas do CONED. CONED. tas do CONED. 2) Demonstrar o significado de um plano nacional para…

policies. Keywords: Integral. Public Policy. Limits. Possibilities. SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................................................01 1.ENTENDENDO A ESCOLA INTEGRAL.................................................................02 1.1 – Os primeiros passos da escola integral .....................................................................02 1.1.1 – O contexto…

no ano seguinte, o “Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova” pautados no ideário escolanovista, que propunha a reestruturação do sistema educacional de modo a adequá-lo ao industrialismo emergente e a um projeto educacional democrático de sociedade (Cf. SHIROMA, MORAES, EVANGELISTA, 2000). Defendiam, segundo Silva (2004), a criação de um sistema educacional laico e público, sob 5 A Associação Brasileira de Educação, criada em 1924, liderou, nos anos 1920 e 1930, os debates sobre as…

Financing of Education. Councils. Social Control. 8 Lista de siglas e abreviaturas ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade AGU – Advocacia Geral da União CEB – Câmara de Educação Básica CF – Constituição Federal CMEs - Conselhos Municipais de Educação CNE – Conselho Nacional de Educação CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação CONSED – Conselho Nacional de Secretários de Educação DIEESE –…