Encampação

reversão e poderia com indenização à empresa (a título oneroso) ou sem indenização (a título gratuito), dependendo do que estivesse previsto no contrato. b) Segundo o Art. 37, da Lei 8987/95, a retomada do serviço seria através da encampação. Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.…

diversas são as formas como essa extinção pode ocorrer. A Lei nº 8.987/95 disciplina a matéria em seu art. 35 e seguintes. De acordo com esse dispositivo legal, a concessão de serviços públicos extingue-se por: I - advento do termo contratual; II – encampação; III – caducidade; IV – rescisão; V – anulação; e VI – falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. Antes de adentrar na análise das formas de…

II e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 4 – Os serviços públicos possuem várias formas de serem extintos. Assina-lê a alternativa que não configura umas das suas causas de extinção. a) Caducidade. b) Encampação. c) Anulação. d) Advento do Termo Contratual. e) Combinação mútua. 5 – Quanto ao serviço público, assinale a afirmativa verdadeira. a) Pela CF, no Brasil só é possível a prestação de serviços públicos de forma indireta. b) A permissão

pode ser extinta de várias formas, segundo o art. 35 da Lei 8.987/95 que enumera seis formas de extinção do contrato de concessão, são elas: advento do termo contratual que é a extinção do contrato após o encerramento do seu prazo de vigência; a encampação ou resgate que é a retomada do serviço público, mediante lei autorizadora e prévia indenização, motivada por razões de interesse público justificadoras da extinção contratual; a caducidade que consiste na modalidade de extinção da…

necessidade de ser declarada por ato do poder concedente; b) encampação ou resgate: é a retomada do serviço público, mediante lei autorizadora e prévia indenização, motivada por razões de interesse público justificadoras da extinção contratual. Na encampação, não existe descumprimento de dever contratual ou culpa por parte do concessionário, razão pela qual é incabível a aplicação de sanções ao contratado. Exemplo histórico de encampação ocorreu com a extinção das concessões de…

concessão ou a aplicação a aplicação das sanções contratuais, (...)” 29/09/15 12 DOS PODERES DA ADMINISTRAÇÃO CONCEDENTE  Poder de Decretar a Caducidade da Concessão (art. 38, §1º)  Poder de Intervenção (art. Art. 32 e seguintes)  Poder de Encampação (art. 37)  Poder de Usar Compulsoriamente os Recursos Humanos e Materiais da Empresa Concessionária  Poder de Exigir Garantia 29/09/15 13 DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA Art. 31  Prestar serviço adequado  Manter em dia o…

Município, mas este se recusa a atender sob a alegação de que, pela Lei 8.987/95, a permissão se consubstancia por delegação a título precário, qualificação esta repetida no artigo 40 do mesmo diploma. Ante tal confronto, pergunta-se: a) É cabível a encampação da permissão? Por quê? b) Diante do texto legal, procede a alegação do Município quanto à inexistência de obrigação indenizatória na hipótese? COMENTÁRIOS - A concessão e permissão de serviço público encontram embasamento…

regularidade jurídica por esta nova empresa. (A) Poderá o Poder concedente declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão. (B) Poderá retomar o serviço, por motivo de interesse público, através da encampação, autorizada por lei específica, após prévio pagamento da indenização. (C) Poderá o Poder concedente anular o contrato de concessão, através de decisão administrativa, uma vez que a transferência acionária da empresa…

auditório, radionovelas e humorísticos. A partir da Segunda Guerra Mundial, o rádio adquire audiência massiva, se tornando a primeira expressão das indústrias culturais no Brasil. A Encampação da Rádio Nacional A nacional se transforma no primeiro fenômeno da radiodifusão, quando o Estado Novo determina a encampação do grupo na qual a emissora fazia parte. Toda a rede ferroviária da Companhia Estrada de Ferro São Paulo – Rio Grande e suas terras; Todo o acervo do A noite; Rio…

de ferro entre as jazidas de Itabira, em Minas Gerais, e o Porto de Vitória, no Espírito Santo. O Governo Vargas, no final da década de 1930, iniciou processo de saneamento e reorganização das estradas de ferro e promoção de investimentos, pela encampação de empresas estrangeiras e nacionais, inclusive estaduais, que se encontravam em má situação financeira. Assim, foram incorporadas ao patrimônio da União várias estradas de ferro, cuja administração ficou a cargo da Inspetoria Federal…