Encampação

administrativos pode ocorrer em virtude de diversos fatores, sendo uma das formas a rescisão unilateral da administração com fundamento nos artigos n°. 58, inciso II c.c. art. n°. 78, XII e 79, inciso I, ambos da Lei nº. 8.666/93. Pode se dar por encampação que é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior. E por…

termos políticos, também se refletiu no campo dos princípios gerais de direito de família. Assim, a passagem do modelo único, patriarcal e hierarquizado para o modelo plural, igualitário e humanista, em matéria de entidades familiares, reflete a encampação dos valores democráticos também no grupo familiar, com igual dignidade, respeito e consideração a todos os seus integrantes, sejam crianças, adolescentes, adultos (ou idosos), homens ou mulheres, havidos no casamento ou fora do…

(i) Lances fechados CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM ESPECIE: (i) Concessão de serviço publico: remunerado por tarifa/ prazo determinado/ depende de lei específica. Extinção: (i) CADUCIDADE: culpa do concessionário ENCAMPACÃO: interesse público. Necessidade de autorização legislativa, direito de indenização. (ii) PPP: duração 5 a 35 anos, valor mínimo 20 milhoes, divisão de riscos enquanto na concessão o risco é do concessionário, criação de SPE.…

contínuo e regular, o serviço cuja prestação lhe in­cumba. A extinção da concessão pode se dar por: Advento do termo contratual que é o retorno do serviço ao poder conce­dente, pelo término do prazo contratual. Abrange os bens vinculados ao serviço. Encampação que é o retorno do serviço ao poder concedente pela retomada coativa do serviço, antes do término do contrato mediante lei autorizado­ra. Neste caso, há indenização. A encam­pação pode ocorrer pela desapropriação dos bens…

podem ser interrompidos, devendo os concessionários usar ações judiciais cabíveis. 9 – Responsabilidade – é objetiva com relação a danos causados a terceiros (art. 37§6 CF) e se estendeu as pessoas privadas prestadoras de serviço público. 10 – Encampação – rescisão unilateral da concessão antes do prazo estabelecido, em razão de interesse público, retomando a execução do serviço pelo poder concedente, neste caso o concessionário faz jus ao ressarcimento dos prejuízos comprovados. 11 –…

impedimento e suspeição 13. Escusas Absolutórias 14. Direito de fugir 15. Direito Objetivo e Subjetivo 16. O que é sentença Absolutória? 17. Diferença entre Contestar e Recorrer 18. CPI 19. Preso que Estuda tem direito a remir pena? 20. Encampação no Direito Administrativo e no MS 21. Recurso: Efeito Suspensivo e Devolutivo – Linguagem Vulgar 22. Princípio da Razoabilidade: Necessidade, Adequação e Proporcionalidade em sentido estrito 23. Cargo em comissão também se ampara no…

propostos não geram a qualidade esperada. Cláusula contratual de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Administração ineficienteGestão inadequada causando queda recorrente da qualidade ou desempenho. Cláusula contratual de intervenção, encampação ou Caducidade por não atendimento recorrente dos índices de desempenho pelo subcontratado. RISCO DEFINIÇÃO IMPACTO (Alto, Médio, Baixo) PROBABILIDADE (Muito Alta, Alta, Média, Baixa ou Muito Baixa) MITIGAÇÃO (Medidas,…

publico não pode aplicar. A empresa pode ir à justiça, mas não pode parar o contrato, executar o contrato. Porque são necessários. Com privilégios de encampação ou uso compulsório de recursos humanos e materiais de empresas concessionárias, se houver ameaça a continuidade de contrato, o estado pode encampar o serviço . Na ocorrência da encampação usando os recursos humanos e materiais da empresa particular para prestar o serviço, compulsoriamente. Sem necessidade de correr ao…

2006 p. 236 Ementa HABEAS DATA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA, NA VIA ADMINISTRATIVA, DE ACESSO A INFORMAÇÃO. SÚMULA 2/STJ E ART. 8º, I, DA LEI Nº 9.507/97. PEDIDO DE CÓPIA DE PARECER QUE TERIA DADO CAUSA À EXONERAÇÃO DO IMPETRANTE. DEFERIMENTO. A teoria da encampação aplica-se ao habeas data, mutatis mutandis, quando o impetrado é autoridade hierarquicamente superior aos…

entanto, essa é apenas a parte aparente e mais palatável da comodificação da natureza. A parte menos evidente é a que interessa para a aceleração do ciclo de acumulação do capital: a financeirização da natureza” (Misoczky e Böhm, 2012, p. 553). A encampação do paradigma da sustentabilidade pelo mercado nos mostra alguns aspectos interessantes: o primeiro é a compreensão de que o velho modo de servir-se da natureza e de seus recursos poderá ser desastroso para a manutenção do próprio…