Encampação

para a redução das tarifas de energia elétrica. Cota da Reserva Global de Reversão (RGR) (Decreto nº 41.019/1957) - Trata-se de um encargo pago mensalmente pelas empresas de energia elétrica, com a finalidade de prover recursos para reversão e/ou encampação, dos serviços públicos de energia elétrica. Tem, também, destinação legal para financiar a expansão e melhoria desses serviços, bem como financiar fontes alternativas de energia elétrica para estudos de inventário e viabilidade de…

encomendado pela Igreja Católica para a decoração dos templos e mosteiros. Diante desse quadro, o sistema brasileiro de arte da época não estava capacitado para a produção de uma arte palaciana como a que desejava a corte, e assim se explica a rápida encampação do projeto de Lebreton pela monarquia no exílio, considerando-o o marco inaugural da entrada no Brasil na "verdadeira" civilização. A Missão chegou ao Brasil imbuída de altos propósitos, como escreveu Debret: "Animados todos…

o que ocorre quando a concessionária vence uma licitação, para conservação de rodovias (pedágio), mas, antes, tem o dever de duplicar a pista, p.ex.. A extinção da concessão, unilateralmente, por razão de interesse público, é chamada de encampação. A extinção da concessão, unilateralmente, por culpa do contratado, é chamada de caducidade. Concessão especial (Lei no 11.079/04) Cuida das Parcerias Público Privadas. A idéia é buscar…

conseqüências, principalmente no que tange aos contratos administrativos e ao exercício da função pública. É em virtude de tal princípio que em regra não se admite a exceção do contrato não cumprido em face da Administração; bem como se admite a encampação no caso de concessão de serviços públicos, que seria a retomada do serviço quando a prestação estiver se demonstrando contrária ao interesse coletivo; a possibilidade de rescisão unilateral; o instituto da substituição no caso de…

infração administrativa. D O servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio não pode mais retornar ao serviço público. QUESTÃO 52 05. Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste A no retorno dos bens públicos aplicados na execução do objeto do contrato de concessão ao poder concedente. B na declaração de extinção do contrato de concessão em face da inexecução total ou parcial do contrato, desde…

Créditos Incorporação de Bens (doação, legados etc.) Cancelamentos de Dívidas Passivas Diversas Total das Variações Ativas RESUMO PATRIMONIAL Déficit Verificado (se for o caso) INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Cancelamento da Dívida Ativa Encampação de Dívidas Passivas Diversas Total das Variações Passivas RESULATDO PATRIMONIAL Superávit Verificado ( se for o caso) Total Geral Total Geral (FONTE: PISCITELLI, pag.332) 8 RESULTADO PATRIMONIAL A escrituração…

pessoas consideradas suspeitas, além de impossibilitar qualquer revisão judicial.[3] Decretos polêmicos de João Goulart em março de 1964 No dia 13 de março de 1964, João Goulart assina em praça pública, no Rio de Janeiro, três decretos, um de encampação das refinarias de petróleo privadas, outro de reforma agrária à beira de rodovias, ferrovias, rios navegáveis e açudes e um decreto tabelando aluguéis. Esses decretos de 13 de março foram usados como pretexto pelos conservadores…

por meio de: Concessão: é realizado por licitação modalidade concorrência, será de grande investimento com contrato administrativo com prazo determinado, Ex: Serviços de energia, telefonia móvel. Terá um contrato com deveres e obrigações. Encampação na concessão: extinção antecipada do contrato por interesse público. Se houver rescisão do Estado sem culpa do fornecedor será indenizados. Tem que ter autorização legislativa Caducidade: extinção antecipada do contrato por falta grave…

local onde esta se prestando o serviço e se apossa de tudo da empresa,dos materiais,dos trabalhadores e continua a obra as custas da empresa,como se estivesse retomando o que era dela,faz isso as custas do contratado até escolher uma nova empresa. 3-Encampação. So acontece nos contratos de concessão (que e uma modalidade de contrato adm.)-e a retomada do objeto nesse contrato de concessão; 4-Restrições ao uso da ''exceptio non adimpleti contractus''. Enquanto uma das partes nao cumpre a…

EXTINÇÃO DA CONCESSÃO Art. 35. Extingue-se a concessão por: I - advento do termo contratual; II - encampação; III - caducidade; IV - rescisão; V - anulação; e VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público,…