Empresa Faz Bem Ação De Repetição Do Indébito

crédito pelo juro de 1% am e repetição do indébito dos valores pago a mais. Alega que não vem conseguindo liquidar sua dívida ante os altíssimos juros cobrados de 12,90% am. Liminarmente requereu a exclusão de seu nome de órgãos de restrição de crédito e inversão do ônus da prova para que o acionado apresentasse o “histórico da evolução do débito do autor.” Juntou os documentos de fls. 04 a 14. Liminar concedida às fls. 16. Não houve conciliação. O acionado contestou a ação e alegou,…

mensal das faturas em sua conta corrente, do referido serviço ofertado pelo 1º réu, que sequer foi contratado. Na verdade, Excelência, quando a autora instalou o VELOX em sua residência em 08/12/2011, a preposta do 1º réu assim como diversas empresas do mesmo ramo, qual seja: de provedores de internet, telefonaram para o seu marido oferecendo o serviço, o que foi recusado pelo mesmo. Diante disso, a autora contatou o 1º réu para ratificar a recusa do serviço, uma vez que outros…

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>, por intermédio de seus bastantes procuradores regularmente constituídos, conforme procuração em anexo e com endereço para fins de intimação especificado no rodapé dessas folhas, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS…

DE ORIGEM: 0012901-25.2011.8.26.0451 RAZÕES DE APELAÇÃO SINOPSE PROCESSUAL A r. sentença julgou parcialmente procedente a ação anulatória de débito fiscal. Corretamente, o julgado entendeu escorreita a ação fiscalizatória lastreada por cautelosa análise contábil, a qual implicou na detecção de incorreta valoração do estoque pela empresa e, consequentemente, em omissão de receitas tributáveis que levou à manutenção do Auto de Infração e Imposição de Multa.…

Direto ou de Ofício (art. 149, CTN): feito exclusivamente pelo Fisco (ex.: IPTU). Pagamento depois do lançamento; b) Misto ou por Declaração (art. 147, CTN): feito pelo contribuinte (obrigação acessória) e o Fisco (este processa a informação; faz o lançamento). Segundo a Prof. Anna não há exemplo atualmente. Pagamento depois do lançamento; c) Por homologação ou autolançamento (art. 150, §4º, CTN): feito exclusivamente pelo sujeito passivo. Pagamento sem lançamento do…

prevê. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, NÚCLEO DE VÁRZEA GRANDE, por intermédio da Defensora pública que ao final subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, e com fulcro na Lei 7.347/85 e 8.078/90 ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSUMERISTA com pedido de liminar em face da SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA (“SKY”), inscrita no CNPJ/MF nº 72.820.822/0001-20, situada na Avenida das Nações Unidas, nº 12.901, 14º andar, Torre Norte, São Paulo/SP, CEP:…

PROPOR RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 1 JUSTIFICATIVA A presente pesquisa estará limitada sobremaneira a demonstrar a existência da famigerada tributação escondida, ou em duplicidade, tendo em vista, tratar-se de tema com imensurável repercussão econômica e social, inclusive, a nível nacional. Bem como, objetiva-se debater acerca desta pratica sobre o ICMS que incide na energia elétrica, e dar ênfase a legitimidade ativa do consumidor final, para propor a restituição de indébito cobrado…

utilizados. No mérito, prevaleceu o voto do Min. Joaquim Barbosa que reputou necessária, para a aplicabilidade da imunidade recíproca à CODESP, a superação dos seguintes estágios: 1) a imunidade seria subjetiva, ou seja, se aplicaria à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em conseqüência, seria incorreto ler a cláusula de imunização de modo a…

DE MARIALVA – ESTADO DO PARANÁ. URGENTE JOSÉ ALMIR COUTINHO, já devidamente qualificado nos referidos Autos de Ação de Busca e Apreensão que lhe move Omni Financeira, por seu advogado que esta subscreve, conforme documento de mandato incluso, com escritório profissional descrito no rodapé desta, onde recebem citações e notificações, tendo em vista a Ação de BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na oportunidade legal,…

potencialmente receberão as prestações. Além deste aspecto, o financiamento das prestações previdenciárias dependerá de recursos específicos formadospela contribuição direta dos sujeitos envolvidos na relação jurídica prestacional e pelos aportes das empresas cujas regras encontram-se dispostas na Lei de Custeio (L. 8.212/91). Com base na interpretação da relação jurídica de natureza previdencial depreende-se que o instituto da filiação está diretamente vinculado à relação jurídica…