Ação de repetição de indébito

FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________ - UF FAZ BEM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu sócio gerente Sr. ....., brasileiro, (estado civil), profissional da área de ....., portador do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, representada pela FAZENDA NACIONAL, com domicílio de conhecimento deste Juízo, com fundamento no inciso II do artigo 165 do CTN e nos termos dos artigos 282 e ss. do CPC, sem prejuízo das demais normas da legislação aplicável e dos doutos e indispensáveis suprimentos do eminente julgador, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A Autora é empresa que atua exercendo atividade industrial, conforme pode-se extrair do objeto do contrato social (doc. ....). Todavia, equivocadamente, durante o período de janeiro de 2008 a dezembro de 2009 pagou o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), maior, com base em…

Direito Financeiro e Tributário III Aula 7 EXMO SR DR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL___ DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO_____ FAZ BEM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, Sociedade empresária, inscrita no CNPJ nº ___________/_____, sediada na Rua ____________, nº______, Bairro _____, _____/___, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente perante V. Exa., nos termos dos artigos ,282 , do Código de Processo Civil, 165 e 168 CTN,…

DA___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________ - UF FAZ BEM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu sócio gerente Sr. ....., brasileiro, (estado civil), profissional da áreade ....., portador do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em…

ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário; - identificar a legislação de regência do tema; - conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa legislação e seus principais pontos polêmicos; - ter noção sobre os procedimentos de cada ação não exacional. TEMA Processo Judicial Tributário VI ESTRUTURA DO CONTEÚDO Processo Judicial Tributário VI: Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: ação de consignação…

sócio-proprietário o Sr. _______________________, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF nº 745.526.198/53 e do RG nº 8.799.108/SSPSP, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CPFL COMERCIALIZAÇÃO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV. Auto de Infração n.º ST- 000000-9 NETO DIVO brasileiro, casado, motorista, portador da carteira de identidade RG n., inscrito no CPF sob o n., CNH nº, residente e domiciliado na Rua, nº 1429, Bairro, Vem respeitosamente perante V.S.ª, interpor: RECURSO contra o AIT n° 1874-3, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, Art. 90, parágrafos 1° e 2° e…

DE LIMINAR em face da UNIÃO FEDERAL DO BRASIL, pelos fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS 1º.A empresa Romildo Comércio Ltda, pretendendo participar do processo licitatório junto à Prefeitura de Petrópolis/RJ, para o fornecimento de bebedouros e material de expediente, o que ocorrerá em três (03) dias, Exª, solicitou, na pessoa do Sr. Romildo, junto à Receita Federal, a emissão de certidão negativa de débitos, referente ao Imposto de Renda (IRPJ), por estar certo de não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL, DA COMARCA DE ARACAJU/SE PROCESSO PELO RITO SUMÁRIO Pedido de Tutela Antecipada ADENILSON , brasileiro, casado, músico desempregado, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxx; e CPFxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Aracaju-Se, CEP: xxxxxxxxxxxxxxx, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada abaixo assinado, com fulcro na…

ALIMENTOS INDEVIDOS: EXONERAÇÃO E REPETIÇÃO Fernanda Tartuce. Mestre e Doutoranda em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP (FADUSP). Professora e sub-coordenadora dos cursos de especialização em Direito Civil e Processual Civil da Escola Paulista de Direito. Professora de Direito Processual Civil e Prática Civil em cursos preparatórios para carreiras jurídicas. Advogada orientadora do Departamento Jurídico do Centro Acadêmico XI de Agosto (FADUSP). Membro do IBDFAM…

NOVO HAMBURGO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA XXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº XXXXX, com sede em Novo Hamburgo/RS, na rua João Pedro Schmitt n. 140, bairro Rondônia, neste ato representada pelo administrador XXXXXvem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores que recebem intimações na XXXXXXXXXXX AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra VIVO S.A. PRESTADORA…