Direito Tributário

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA
Processo Judicial Tributário VI
OBJETIVO
- ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário;
- identificar a legislação de regência do tema;
- conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa legislação e seus principais pontos polêmicos;
- ter noção sobre os procedimentos de cada ação não exacional.
TEMA
Processo Judicial Tributário VI
ESTRUTURA DO CONTEÚDO
Processo Judicial Tributário VI: Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: ação de consignação em pagamento.
PROCEDIMENTO DE ENSINO
Para a resolução dos casos concretos desta aula:
Legislação:
CRFB/88, CTN: artigo 164 e CPC.
RECURSO FÍSICO
Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow (transparências ? WORD e apresentações ? POWER POINT disponíveis no site e no material distribuído).
Uso da lousa branca e caneta Pilot.
APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA
CASO CONCRETO:
MARCOS VALÉRIO e CLÁUDIO CAMARGO, co-proprietários de certo imóvel, ao receberem carnê para pagamento parcelado do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a cobrança de taxa de limpeza pública, tributo instituído mediante lei pelo Município do Itu (SP), onde se localiza o bem imóvel.
Ocorre que MARCOS VALÉRIO e CLÁUDIO CAMARGO consideram a cobrança da mencionada taxa inconstitucional, pois não tem por objeto serviço público divisível e não é destinada a contribuintes determinados. Ao se dirigirem à Secretaria de Fazenda Municipal, foram impedidos de efetuar o pagamento devidos a título de IPTU sob o argumento de que o Município somente receberia as importâncias relativas ao IPTU se houvesse o pagamento concomitante da referida taxa de limpeza pública, porquanto os dois tributos tiveram lançamento conjunto.
Considerando a situação hipotética acima apresentada e na condição de procurador de MARCOS VALÉRIO e CLÁUDIO ORIENRAC, identifique a ação