NEXTEL

requerer a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da Empresa CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Grupo Pão de Açúcar, CNPJ n.º 47.508.411/1699-08, com endereço na rua Carneiro da Cunha, n.º 494, Bairro da Saúde, na cidade de São Paulo, Estado de São, expor e requerer o que agora se segue: Cumpre desde logo demonstrar a competência deste Juizado Especial para conhecer e julgar a presente causa, uma vez que o autor reside em área sob jurisdição desta Unidade e, tratando-se de demanda indenizatória, assim dispõe o art. 4º, III, da Lei n.º 9.099/95, para tais circunstâncias. I- DOS FATOS A autora, pessoa idônea, é cliente da Empresa Nextel desde xx , usuária do plano xx, no valor mensal de R$ XXX,xx, com vencimento das faturas nos dias 10 de cada mês. No dia xx xx x, a autora realizou uma transferência de titularidade entre as linhas xxxxx e xxxxxx, essa transação gerou uma fatura com valor incomum, R$ 25,00 ( xxxxxxx ), com vencimento no dia XXX, devido aos dias de acomodação dos vencimentos entre os titulares. Na data de xx, os serviços prestados pela empresa foram suspensos. Surpresa, a autora entrou em contato com a Nextel no dia XXX, questionando o motivo da suspensão dos serviços. Direcionada para o setor de cobrança da empresa Nextel, foi informada que havia uma pendência no valor de R$ 25,00. Imediatamente a autora providenciou o pagamento do boleto que ocasionara a suspensão, inclusive informando à empresa…

REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO NOS TRIBUTOS INDIRETOS Cristiano Rogério Candido RESUMO O indébito tributário corresponde a todo valor recolhido indevidamente aos cofres públicos, seja por erro de cálculo ou por invalidade do diploma legal que institui o tributo. Todavia, nos chamados tributos indiretos, nos quais o encargo é transferido para um terceiro que fará o pagamento do tributo, existe um óbice à obtenção da restituição: o contribuinte de direito deve obter do…

SEMINÁRIO III – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. RESPOSTA: Para que seja possível estabelecer diferenças entre os itens listados acima, faz necessário a construção da…

LTDA, atual denominação de ENGEPASA AMBIENTAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 03.094.629/0012-99, estabelecida na Rua 2.028, n.º 80, Centro, em Balneário Camboriú/SC, CEP 88.330-486, nos autos da ação acima epigrafada, movida por MARIA DE TAL, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de um de seus procuradores, apresentar CONTESTAÇÃO, mediante as razões a seguir expostas: 1. DA SÍNTESE DO PROCESSADO A autora ajuizou a presente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE -------------------------- – . PESSOA IDOSA Art. 1211 – A do CPC: Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância. (grifo nosso) AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS …

TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VII REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Questão 01: Defina e relacione os conceitos de repetição, restituição e compensação do indébito tributário. É correta a afirmação de que a restituição é o gênero do qual a repetição e a compensação são espécies? Restituição e ressarcimento perfazem conceitos correlatos (vide art. 74 da Lei 9430/96)? Resposta: Repetição de indébito tributário refere-se à possibilidade do contribuinte…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________ - UF FAZ BEM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu sócio gerente Sr. ....., brasileiro, (estado civil), profissional da área de ....., portador do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado e…

CABIMENTO DAS PEÇAS Antes do LANÇAMENTO: -Ação declaratória com tutela antecipada - É proposta quando ainda não houve lançamento - Não tem prazo Após o lançamento ou ato de infração ou imposição de multa: Ação Anulatória c/ tutela antecipada. Prazo: 5 anos. Após o lançamento pode ocorrer a Notificação para pagar em 30 dias (art. 160 CTN), a inscrição na dívida ativa (DA) e a Certidão da Dívida Ativa (CDA), EM TODOS ESTES CASOS USA-SE A AÇÃO ANULATÓRIA POIS OCORREM APÓS O LAÇAMENTO E…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ – UESC DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – DCIJUR COLEGIADO DE DIREITO MARCOS VINÍCIUS SANTANA SILVA LEGITIMIDADE ATIVA PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DO ICMS: CASO EMBASA Ilhéus – Ba 2012 MARCOS VINÍCIUS SANTANA SILVA LEGITIMIDADE ATIVA PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DO ICMS: CASO EMBASA …

e 927 do Código Civil e demais legislação pertinente, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de TERRA NETWORKS BRASIL S.A, localizada na Av. Nações Unidas, nº 12.901, 12º andar, Torre Norte - São Paulo – SP. CNPJ 91.088.328/0001-67, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS A Requerente é assinante da operadora Oi S.A – Banda Larga, e em fevereiro de…