Empresa Faz Bem Ação De Repetição Do Indébito

Exercício 03 3ª F. Not. Prazo entrega: 19/08 A partir das informações abaixo, promova a ação cabível pelo Rito mais adequado aos interesses de seu cliente, fundamentando-a devidamente e apontando os documentos que devem instruir a inicial. Recebemos nessa secretária o Sr. Jucelino Barbosa, o qual relatou que a empresa de telefonia Vivo /SC, vem cobrando valores indevidos referentes a um pacote de serviços não contratados na sua fatura de…

Comarca de Sapiranga- Estado do Rio Grande do Sul. Espécie: Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito xxxxxx AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, contra a AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A, Concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica, com sede na Rua Dona Laura, 320 - 14º andar, Porto Alegre – RS, inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62. O que faz alicerçada nos fatos e fundamentos a seguir delineados: …

OAB/PR 23.323, ambos com escritório profissional à Av. Herval n.º 275, sala 8, em Maringá-PR, local onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de OI S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 76.535.764/0001-43, com endereço na Travessa de Freitas, nº 75, Bairro Mercês, Curitiba –…

Joaquim Volkweiss Comarca de Origem: Comarca de Encantado Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Por possuir o direito tributário disciplinação jurídica própria (cf. arts. 108 e 109 do Código Tributário Nacional), a decadência no pedir, administrativa ou judicialmente, o reconhecimento dos valores indevidamente pagos, e a prescrição no ajuizar a ação para reaver ditos pagamentos reconhecidos como indevidos, regem-se, respectivamente, pelos…

(a) Juiz (a) de Direito do ___ ° Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapuava – Estado do Paraná XXX, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação de repetição de indébito c/c Indenização por danos morais em desfavor de XXX, expondo para tanto as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. Síntese fática O Requerente, por um período aproximado de três anos, tem contratado junto à…

Ações tributárias Ação Declaratória Tributária É aquela através da qual o autor busca a declaração de inexistência da relação obrigacional tributária, ou a declaração quanto a determinados aspectos do referido vinculo. O interesse de agir surge da incerteza jurídica objetiva e da existência do dano ou da ameaça e dano. Para a sua caracterização exige-se a ocorrência do fato a que a norma empresta efeito jurídico, sob pena de transformar a declaratória em instrumento de…

propor a presente; AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZÁTORIA POR DANOS MORAIS; Em face de ESQUADRIA VIDRAÇARIA PAVUNENSE pessoa jurídica de direito privado, CNPJ desconhecido, com sede na Rua Comendador Guerra, nº 256, loja “B”, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ. Pelos fatos e argumentos jurídicos que ora passa expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Preliminarmente, vem o Autor requerer os benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro na Lei 1060/50, bem como as…

(a) Juiz (a) de Direito do ___ ° Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapuava – Estado do Paraná XXX, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação de repetição de indébito c/c Indenização por danos morais em desfavor de XXX, expondo para tanto as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. Síntese fática O Requerente, por um período aproximado de três anos, tem contratado junto à…

vontade presumida do dono: o gestor procura fazer exatamente aquilo que o dono faria se estivesse presente. Se o negócio não for bem gerido, poderá o gestor arcar com todas as despesas (CC, 874). Se a gestão se iniciar contra a vontade do interessado, o gestor responderá até pelos casos fortuitos (haverá, nesse caso, ato ilícito e não gestão). CC, 862. d) Limitar-se a ação a atos de natureza patrimonial: ficam excluídos da gestão de negócios os interesses públicos, a exemplo dos…

METROPOLITANA DE CURITIBA – PR Ref.: Ação de Indenização Por Perdas e Danos nº. 0024762-43.2011.8.16.0012 LUIS FELIPE PEREIRA PONTES, já qualificado nos Autos de Indenização Por Perdas e Danos em epígrafe, que move em face de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A – FILIAL CURITIBA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar - Impugnação à Contestação - aduzida pela ora Reclamada, a Empresa NET, conforme as razões de fato e de…