Empresa Faz Bem Ação De Repetição Do Indébito

num negócio bilateral. b) Objeto da promessa, o promitente deve especificar o objeto da promessa, a condição a ser preenchida ou o serviço a ser desempenhado pelo público. Pode tratar-se de uma ação ou omissão. c) Indicação da recompensa, é necessário que o promitente indique a gratificação, pois se faz necessária para sua vinculação. É certo que nas promessas que não indicam o valor da recompensa, esta não estará a critério exclusivo do promitente, em caso de desacordo, a recompensa…

Campelo, com endereço para recebimento de comunicações processuais, na Rua Rotary Club, nº 174, Ed. João Abuchedid, 3º Andar, Sala 304, Centro, CEP 45000-000, Vitória da Conquista - BA, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da MARISA S.A., sociedade por ações com sede na Rua James Holland, nº 422/432, Barra Funda, São Paulo – São Paulo, CEP 01138-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº…

CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA-SP. QUALIFICAÇÃO, através de seu procurador infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c.c. Repetição de Indébito com fulcro no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, devidamente inscrita no CNPJ n° 08.343.492/0001-20, sediada à Avenida Raja…

vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da EMPRESA TAL , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ xxx, localizada na Av..., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS: Alega a parte Autora que descobriu que seu CPF consta inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em várias empresas, as quais não contratou qualquer serviço. Desta empresa, ora Ré, possui uma suposta dívida com data…

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCESSO N° 0048668-40.2012.8.06.0001 COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, Sociedade de Economia Mista Estadual, vinculada a Secretaria das Cidades, com sede à Av. Dr. Lauro Vieira Chaves, n° 1030 – Vila União, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.040.108/0001-57, por sua advogada, devidamente qualificada no instrumento procuratório anexo, e estagiário in fine assinados, vem, à presença de V. Exa., CONTESTAR a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE

DE SÃO LUÍS/MA. FULANO DE TAL, Brasileira, solteira, inscrito no CPF XXXX, residente e domiciliado na Rua XX, n.º XXX, Quadra X, Cruzeiro Anil, XXXXXXXX, , , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da XXXXXXX, inscrita no XXXXXXXX, pessoa jurídica de Direito Privado, com endereço na XXXXXXXX, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: I DO PEDIDO DE…

Balneário Camboriú – SC, vem, mui respeitosamente, à Vossa Excelência, através de sua bastante procuradora, com endereço profissional à Rua 1926, nº 336, sala 03, Centro, Balneário Camboriú – SC, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em desfavor de: AMBIENTAL-CONEVILLE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Balneário Camboriú/SC, na Rua 2028, n 80, inscrita no CGC/MF sob o nº…

.. , , residente e domiciliada na Rua .................. Bairro........, na Cidade de Teresina, Estado do Piauí, através de seu advogado e bastante procurador, vem respeitosamente perante vossa excelência, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CC OBRIGAÇÃO DE FAZER CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face do BANCO SANTANDER FINANCIAMENTOS pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.707.650/0001-10, com sede na Rua Amador Bueno, 474, Bloco C, 1º Andar, Bairro

endereço profissional na Rua Manoel Caetano, nº 412, Centro desta cidade de Paracatu/MG, local onde receberão as intimações de estilo na forma da lei, vem, mui respeitosamente perante V.Ex.a. propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira, sob a forma de Empresa Pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes ¾, Brasília-DF, inscrita no CGC/MF sob o n. 00.360.305/0001-04,…

de forma pormenorizada, as questões que envolvem o direito do contribuinte em repetir o que indevidamente pagou aos Cofres Públicos. A questão central, a guiar o presente trabalho, refere-se ao início e término do prazo prescricional para a repetição do indébito e, especificamente, temos como objeto a superveniência da Lei Complementar 118/05 que, a pretexto de interpretar o Código Tributário Nacional, modificou o Art.168 do CTN, introduzindo no mundo jurídico, um novo prazo a ser…