Empresa Faz Bem Ação De Repetição Do Indébito

penal. STJ - 415: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada STJ - 191: A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. STJ - 106: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Outras Causas de Extinção da Punibilidade STJ - 220: A…

domiciliado na Rua Mario Zanlorenzi, 2700, apto 14-F, Campo Comprido, 81.230-165, Curitiba, Paraná , por seu advogado que esta subscreve, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra C&A Modas Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° xxxxxx, sediada na Rua XV de Novembro, 148 - Centro – Curitiba – Paraná - fone: (41) 2102-0040,…

AÇÃO DE DANOS MORAIS EM FACE DE EMPRESA TELEFÔNICA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR. ELEONIDIA SILVA SOUSA, brasileira, união estável, servidora publica, portadora da cédula de identidade n.º185072 SSP/RR, CPF sob o № CPF 748.821.712-87, residente e domiciliado na Avenida Nazaré figueiras № 2249 Bairro pintolândia Capital de Boa vista-RR. Em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ…

capitalista contemporânea. Diante disto o presente trabalho buscará de forma sucinta, cristalina e objetiva, demonstrar os institutos e tópicos mais importantes relacionados à Lei Consumeirista, para que o aluno possa entender o que de fato é importante, bem como relacionar o que pode e o que não pode ser uma relação de consumo, e desta feita, identificar qual o momento de aplicação e campo de abrangência da Lei do Consumidor. 13.2. Conceito de Direito do Consumidor: “Conjunto de…

dos autos. Não restam duvidas de que, in casu, o contrato entre as partes litigantes revistaram dos requisitos legais inerentes a sua validade, uma vez que restara celebrada a vontade das partes e homenageado o principio da justiça contratual que faz uma relação de paridade em que nenhuma das partes dê mais ou menos do que o que recebeu. Assim, não pode a promovente eximir-se do cumprimento dos termos determinados no contrato, descumprindo unilateralmente obrigação legalmente assumida.…

promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional especialmente no que tange a: I – ação normativa;" Salienta-se que o prazo de cento e oitenta dias fixado na norma acima não foi prorrogado por qualquer lei. Desse modo, todos os dispositivos legais que, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, atribuíam…

Direito que estuda e disciplina determinadas relações jurídicas interpessoais, de natureza patrimonial, também chamadas de direitos de créditos ou pessoais.2) Importância social e econômicaA produção, circulação e armazenamento das riquezas, tudo se faz através de obrigações.Estão presentes nas relações de produção e consumo.3) Posição da matéria nos Códigos de 1916 e 2002Código de 1916 – Parte Especial, Livro IIICódigo de 2002 – Parte Especial, Livro I4) Influência do direito romano – a…

Defesa do Consumidor), apresentando fronteiras definitivamente delimitadas, tendo em comum, a transindividualidade e a indivisibilidade do objeto. Isto significa que a fruição de um bem por parte de um membro da coletividade, implica necessariamente sua fruição por parte de todos, assim como a negação de um bem para um, significa a negação para todos. A solução do conflito é a mesma para todos. O que distingue os interesses coletivos e difusos, na sistemática do Código de Defesa do…

procuradores que esta subscrevem, com escritório profissional nesta cidade, situado na (endereço), onde recebem as intimações de praxe, nos autos da ação que lhe é promovida por XXX, apresentar Contestação, e o faz pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor: I DOS FATOS Alega o Autor que, em 20/03/2012, celebrou contrato com a Empresa Ré para instalação de linha telefônica Oi Fixo. Sendo assim, afirmou que a instalação apresentou defeitos, pois a linha apresentou…

assinatura de revistas por determinado período entrou com ação de indenização contra a editora, por ter ocorrido a cobrança por renovação da assinatura sem a sua anuência. A sentença considerou que a editora não provou o consentimento do assinante na renovação, condenando-a à devolução das quantias cobradas em dobro. Luiz Fernando Boller Processo - nº 075.05.001737-8 Classe - AÇÃO COM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (cognominada de ´Ação de Rescisão de Contrato c/c. Tutela…