Empresa Faz Bem Ação De Repetição Do Indébito

trata-se de uma obrigação criada em função de uma lei. Ou seja, a lei cria o tributo e também o seu fato gerador. Este trabalho visa discorrer sobre o credito tributário, seu conceito, suas formas de lançamento, extinção, suspensão, bem como a sua exclusão. 2. ENTENDENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO Para entender o credito tributário, temos que retroceder na análise do Código Tributário Nacional. O Crédito Tributário decorre da…

Ação de revisão de cláusulas de contrato de consórcio de automóvel 11/12/2006 Márcio Roberto Portela Advogado OAB/PR 26649 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA - ESTADO DO PARANÁ. C/ LIMINAR XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. __, com sede a Rua ___, Bairro ___, Ponta Grossa, PR, neste ato representada por sua sócia gerente XXXXXXXX, brasileira, casada,…

CÍVEL PROCESSO Nº: AUTOR, QUALIFICAÇÃO, Rio de Janeiro (RJ), vem por seus advogados infra-assinados, os quais requerem que as intimações sejam em nome do Dr. XXX, QUALIFICAÇÃO, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da empresa XXX, pessoa jurídica de Direito Privado, com sede na XXX, inscrita no CNPJ sob o nºXXXX, mediante os fatos e fundamentos abaixo: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer o Autor lhe seja…

inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física (nº CPF), residente e domiciliado na (nome da rua, nº, bairro, CEP e estado), devidamente assistido pelos advogados e procuradores, vem respeitosamente a presença de Vossa excelência propor a presente ação AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA COM DANOS MORAIS Em face do Banco Talento S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ (nº do CNPJ), com sede em Brasília NO Distrito Federal, pelos motivos de fatos e de direito a…

complementar (art. 156, III CF), porque estas leis editadas pelos Municípios têm que ter fundamentos de validade na lei complementar. Aula 11 – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 2 – A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, letra “c”, da Constituição Federal, faz referência à necessidade de cumprimento dos “requisitos da lei”. Tendo em vista se tratar de uma “limitação constitucional ao poder de tributar”, estes requisitos devem ser introduzidos por lei complementar ou podem ser prescritos por…

advogados legalmente constituídos e infra-assinados (instrumento procuratório anexo – doc. 01), que receberá intimações na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – CEP XXXXXXXXXXX - Recife/PE, vem propor a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA MEDIANTE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de BANCO ITAUCARD S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.192.451/0001-70, situado na Alameda Pedro Calil, nº 43, Poá/SP – CEP 08557-105,…

Antonio Domingos de Assis nº 197, Bairro Vila Militar, em Batayporã/MS, através de seus advogados que esta subscrevem, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face de OMNI S.A CRÉDITO FINANCEIRO EM INVESTIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida São Gabriel, n.º 555, 5º Andar, Bairro Jardim Paulista, São…

subteorias que se destinam a determinar este momento e, assim, esclarecida mente evitar confusões e transtornos. Inicialmente, faz-se a conceituação do termo contrato. Na interessante definição de Pablo Stolze, é: “Um negócio jurídico por meio do qual as partes, visando atingir determinados interesses, convergem as suas vontades, criando um dever jurídico principal, bem como deveres jurídicos acessórios, decorrentes da boa-fé objetiva e da função social do contrato”. O elemento…

Edifício Ascenção Fernandes, Centro, por intermédio de suas procuradoras judiciais abaixo subscritas, cujo instrumento procuratório encontra-se desde já anexo a este processo, com escritório na sede do COREN-PR, apresentar CONTESTAÇÃO em face da ação formulada por MARCIA ADRIANE MAIA fatos e fundamentos a seguir elencados: I - DOS PEDIDOS DO AUTOR A autora é profissional de enfermagem e alega que este Conselho Profissional cobrou indevidamente a anuidades referentes…

sob o nºxxxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada infra-assinada (doc.01), nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, movida por xxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., no prazo legal, apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O pelos motivos de fato e de direito abaixo articulados: DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR Primeiramente afirma o Autor que a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, segunda Ré, sua empregadora, ofereceu aos seus…