Peça processual - repetição de indébito

Direito Financeiro e Tributário III Aula 7 EXMO SR DR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL___ DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO_____ FAZ BEM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, Sociedade empresária, inscrita no CNPJ nº ___________/_____, sediada na Rua ____________, nº______, Bairro _____, _____/___, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente perante V. Exa., nos termos dos artigos ,282 , do Código de Processo Civil, 165 e 168 CTN, bem com das Leis 9.250/95 e 9.494/97, art.1ºF, ajuizar a presente: : AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, e sua respectiva fazenda pública, (endereço), diante dos fatos e fundamentos a seguir narrados. I - DOS FATOS A Autora é uma sociedade empresária, que exerce atividade industrial de produtos alimentícios. Ocorre que, durante no período compreendido entre os meses de janeiro de 2008 a dezembro de 2009, a empresa efetuou o pagamento do Imposto sobre Produtos e Serviços (IPI) com base em alíquota superior à legalmente devida. O valor legal do Imposto Sobre Serviços (IPI) da farinha é de 12%. No entanto, a Autora efetuou o pagamento sobre a alíquota de 21%. Obrou, assim, em erro ao pagar uma alíquota que não era devida, vindo neste ato requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente pagos aos cofres Públicos. II – DO DIREITO Verifica-se que conforme descrevem os fatos, a hipótese legal…

FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________ - UF FAZ BEM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu sócio gerente Sr. ....., brasileiro, (estado civil), profissional da área de ....., portador do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo -…

Diretoria de Apoio ao Estudante Gerência de Alimentação Escolar Disponível no site: www.diag.sef.sc.gov.br 1ª edição 3 APRESENTAÇÃO A presente cartilha tem por objetivo informar aos Diretores das unidades escolares da rede pública estadual e responsáveis pela alimentação de dados no SISTEMA SÉRIE ALIMENTAÇÃO, bem como aos demais interessados, quanto aos procedimentos e boas práticas de controle relacionados à prestação de serviços de preparo e distribuição da…

1) Explicar as principais diferenças entre produtos e serviços. R: A diferença básica entre os dois é que produtos são tangíveis, é possível tocar, sentir, avaliar a qualidade antes da compra. Já os serviços por sua vez são intangíveis, o cliente só vai saber se o serviço é bom ou ruim depois de comprado, porque é impossível saber o resultado antes de experimentar. 2) O que se entende por administração da produção e operações e quais os seus objetivos. R: É a função administrativa…

DE LIMINAR em face da UNIÃO FEDERAL DO BRASIL, pelos fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS 1º.A empresa Romildo Comércio Ltda, pretendendo participar do processo licitatório junto à Prefeitura de Petrópolis/RJ, para o fornecimento de bebedouros e material de expediente, o que ocorrerá em três (03) dias, Exª, solicitou, na pessoa do Sr. Romildo, junto à Receita Federal, a emissão de certidão negativa de débitos, referente ao Imposto de Renda (IRPJ), por estar certo de não…

.......6 INTRODUÇÃO A análise sensorial é uma ciência interdisciplinar na qual se convidam avaliadores, que se utilizam da complexa interação dos órgãos dos sentidos (visão, gosto, tato e audição) para medir as características sensoriais e a aceitabilidade dos produtos alimentícios e muitos outros materiais (Watts et al., 1992). Os métodos sensoriais são baseados nas respostas aos estímulos, que produzem sensações cujas dimensões são: intensidade, extensão, duração, qualidade e…

necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de…

sócio-proprietário o Sr. _______________________, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF nº 745.526.198/53 e do RG nº 8.799.108/SSPSP, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CPFL COMERCIALIZAÇÃO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no…

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO-ICSC CURSO DE ADMINISTRAÇÃO APS-ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS SANTOS 2013 Nome do(s) Autor (es) : ANTONIO CARLOS ALVES FONTELES MIRELLI CRISTINA DE LIMA PAULA GIMENA RODRIGUES LOPES STEFANI SANTANA DA SILVA VERÔNICA CHAGAS DE ARAÚJO ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS: UM ESTUDO DE UMA EMPRESA DE MÉDIO PORTE NO SETOR DE EXPORTAÇÃO Atividades Práticas Supervisionadas -…

OBJETIVO O Plano de emergência tem como principal objetivo: estabelecer condutas básicas que possibilitem ações eficazes para assegurar a continuidade das atividades da empresa em caso de sinistro. A elaboração e implementação deste plano fornecem subsídios para o desenvolvimento de ações de controle nas situações de emergência. Entre os elementos estruturais deste Plano devem ser contemplados os recursos materiais, recursos humanos e outros recursos necessários, além de método para um…