Empresa Faz Bem Ação De Repetição Do Indébito

fato gerador só estará efetiva quando do implemento da condição. Já no caso da condição resolutiva, desde o momento em que o negócio jurídico já é efetivado já ocorre o fato gerador. Ex. Faço uma doação pro Pedro, mas se ele se casar com Marianne, o bem voltará a ser meu. Nesse segundo exemplo, o fato gerador se consuma desde o momento em que é feito a doação, já que nesse caso, a condição resolutiva tem como efeito só fazer com que as partes retornem ao estado anterior, porem o fato…

27/04/2009. Medida judicial: mandado de seguranca ou acao ordinaria com pedido de antecipacao de tutela, desde que a majoracao nao tenha decorrido exclusivamente da atualizacao monetaria. Deve-se observar, tambem, que nao cabe nenhuma medida judicial caso a alteracao da base de calculo tenha decorrido exclusivamente de atualizacao monetaria. Em processo de execução fiscal para a cobrança de R$ 1.000,00, não foi localizado o executado, nem encontrados bens sobre os quais pudesse recair a…

Vereador Boa Ventura, n° 267 Qd. 38 Lote 12, apto 01 Ed. Leonel, nesta cidade de Goiânia - Goiás, vem a digna presença de V. Exa., com o devido respeito de que é merecedor, por seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL, contra BANCO PanAmericano S/A inscrito no CNPJ sob o nº 59.285.411/0001-13, com sede na Av. Paulista n° 1374, 12° andar Bela Vista São Paulo – SP, CEP 01310-100, fone:…

Rua Pedro Paulo de Oliveira, n°646, Bairro São Jorge, nesta cidade, vem, por seu procurador, mandato anexo, com escritório profissional na Rua Pe. Max., 793, sala 4, nesta cidade, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO REVISIONAL CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO SANTANDER S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob n° 90.400.888/0174-60, com sua filial na Rua MARQUES DO HERVAL, 1530 – CENTRO, 98.801-640

expostos: I – DAS RAZÕES DO RECURSO Em que pese utilizar-se do presente instrumento, objetivando seu direito de ingresso nos quadros da OAB seção de Mato Grosso, a Recorrente faz jus, de forma inequívoca, a aprovação no presente exame de ordem, como será cabalmente demonstrado. O motivo do presente recurso foi que os doutos Examinadores consideraram inadequada (SIC) a peça processual…

Esclarece o princípio da legalidade, complementando o texto constitucional.  Lei Complementar X Lei Ordinária – Há hierarquia? - Como exemplo, a Lei Complementar nº. 70/91 concedeu ISENÇÃO às empresas prestadoras de serviço. Porém em 1995 foi promulgada a Lei nº 9.430/95 que revogou a isenção de COFINS para essas empresas. - Lei Ordinária é suficiente para conceder isenção. A Lei Complementar invadiu o campo da lei ordinária, podendo ser revogado, tal dispositivo, por lei ordinária ‘a…

MARCO AURÉLIO FULANO SOBRENOME, brasileiro, solteiro, bancário, RG n. 1.000 SSP-DF e CPF n. 900.600.000-00, residente e domiciliado na Quadra 00, Lote 00, Casa 00, Setor Oeste, Gama (DF), CEP 72400-000, fone(s) 3000-0400, por seu advogado, vem ajuizar AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA (RESTITUIÇÃO DO VALOR DA CORRETAGEM E DA TAXA DE CONTRATO) em face de (1) BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, que adota o nome fantasia MB ENGENHARIA, pessoa jurídica de direito…

Ministério da Fazenda sob o n.º 61.189.288/0001-89, por seu procurador infra-assinado, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais que lhe move Erly de Fátima Alves Gomes, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos termos dos artigos 30 e seguintes da Lei 9099/95, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1. Dos Fatos Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida pela Autora contra a Ré,…

interpretações judiciais sobre questão idêntica, ela pode sim ser considerada instrumento hábil para garantia da segurança jurídica. 2) A empresa Kalipso Alimentos Ltda. pratica operações com mercadorias que pela legislação do Estado de Minas Gerais são tributadas pelo ICMS com base de cálculo reduzida. Em função de previsão do Regulamento do ICMS, essa empresa estornava proporcionalmente o crédito de ICMS relativo às suas operações com base de cálculo reduzida. Primeito momento:…

econômica, estando abrangida pela “norma-objetivo” do artigo 4º do mesmo diploma legal. A respeito do tema é comentário do renomado jurista Nelson Nery Jr., in CDC Comentando, Ed. Florense, p.304: “Analisando o problema da classificação do branco com empresa e de sua atividade negocial, tem-se que é considerado pelo artigo 3º, caput, do CDC, como fornecedor, vale dizer, como um dos sujeitos da relação de consumo. O produto da atividade negocial é o crédito; agem os bancos, ainda, na…