Empresa Faz Bem Ação De Repetição Do Indébito

portadora do CPF nº, ambos residentes e domiciliados na Rua xxxxxxxxx, por intermédio de sua advogada infra-assinada – “doc. em anexo”, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. em face de: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa juridical de direito privado, inscrita junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº…

Constituição? Pode a decisão administrativa inovar o feito, agravando o lançamento por ocasião do julgamento da defesa do contribuinte? (Vide anexos V e VI). Resposta: Em que pese o entendimento doutrinário de que, para o exercício da jurisdição, faz-se necessária a existência da imparcialidade e desvinculação administrativa, fato é que, adotando-se o conceito amplo, “jurisdição”, conforme ensina Paulo César Conrado, “é o dever estatal que objetiva a composição de conflito de…

Imposto de Renda, e, entre elas, constam: - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro; - o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor; - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados; - os rendimentos auferidos em contas de depósitos de…

Ação busca ressarcir taxa indevida em financiamento Ações revisionais de contratos de financiamento restituem até 30% do valor pago indevidamente ao consumidor Redução Saldo Devedor e Prestação Desde sempre as Instituições Financeiras cobram e fazem o que bem entendem, muitas vezes com aval do Banco Central, mas esse pensamento vem mudando de forma chocante com o imenso volume de ações revisionais e de repetição do indébito. Qualquer pessoa que tenha feito algum tipo de…

DO RIO DE JANEIRO ___________, brasileira, solteira, portadora da identidade de n.º _________ expedida pelo IFP, inscrita no CPF ___________, residente na Rua ___________, Rio de Janeiro – RJ, CEP: ___________, vem perante V. Exa. Propor, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de CEDAE CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, que deverá ser citada na Rua Sacadura Cabral nº 103, Saúde,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ. _________________ vem por intermédio de seu advogado infra-assinado (Instrumento de Mandato) em anexo, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ______________________ – Rio de Janeiro – RJ, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: 1 – DAS INTIMAÇÕES Ab initio, requer o…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS. Ação Revisional com pedido de tutela antecipada urgente. Antônia Silva, brasileira, casada, Técnica de Enfermagem, inscrita no CPF/MF sob o nº 000000000000, residente e domiciliada em Porto Alegre-RS, sito à Rua Ramiro Souto, 000 ap. 000, Bairro Floresta, CEP.: 0000000, por seu procurador signatário, com escritório profissional nesta Capital – CEP.: 90.010-000,…

Introdutórias I.I. A evolução histórica das leis de parcelamento II. Do parcelamento II.I. Da anuência do quantum debeatur II.II. Parcelamento: Confissão e liquidez da dívida II.III. Do descabimento dos Embargos de declaração e da Repetição do Indébito II.IV. O Parcelamento e o Instituto da Moratória II.IV.I. As diferenças entre a Moratória e o Parcelamento III. Considerações Finais I. Introdução No intuito de quitar o…

requereram a exibição de todos os documentos da referida pessoa jurídica, mesmo os não afetos diretamente ao objeto inicial da investigação. Ao constatarem a mora no recolhimento de vários tributos, os agentes informaram o administrador da referida empresa da possibilidade de interdição do estabelecimento e de apreensão de mercadorias, no caso do não recolhimento imediato dos tributos. O administrador de LM Tecidos Ltda. consultou profissional da advocacia a respeito dos poderes dos…

Vossa Excelência ajuizar ... AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... em face da empresa XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. XXXXXX e estabelecida na Avenida XXXX, Conjunto XX, Lote XXX, XXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito que articuladamente passa a apresentar: i. dos fatos A Autora é cliente da empresa Ré possuindo um…