Empresa Faz Bem Ação De Repetição Do Indébito

presente recurso o comprovante de rendimento, bem como a declaração de IRRF (SE HOUVER) Termos em que, Pede deferimento. RIO DE JANEIRO, 10 DE SETEMBRO DE 2012. RECORRENTE: RECORRIDO: CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS PROCESSO Nº. COLENDA TURMA EMÉRITOS JULGADORES, BREVE HISTÓRICO DO PROCESSO: OS FATOS E A SENTENÇA o autor propôs ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c repetição de indébito, por não haver a…

simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. O processo administrativo fiscal abrange todo o procedimento de fiscalização e de autuação (a ação fiscal) e o processamento da impugnação e dos recursos (a fase litigiosa). Ação fiscal e autuação O art. 196 do CTN dispõe no sentido de que “A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para…

Expandindo o conceito de comércio eletrônico pode se incluir todas as interações entre empresas e consumidores que possam ser realizadas utilizando a Internet ou outro meio de comunicação de dados. Comércio eletrônico é a realização de negócios por meio eletrônico, tanto de produtos como de serviços, incluindo as atividades pré-venda como marketing e pós-venda como o suporte. Todas atividades de compra ou venda de bens, produtos, serviços ou informações eletronicamente podem ser…

ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE Nome e qualificação, residente e domiciliada, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados, com endereço profissional à, conforme procuração anexa, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 03.012.230/0001-69, com sede à Rua Ernesto de Paula Santos, 187, Boa Viagem, Recife-PE, CEP 51021-330, pelos…

apelação cível. contrato administrativo. ação de repetição do indébito. Serviço de ENERGIA ELÉTRICA. pis e cofins. ILEGALIDADE DO REPASSE ECONÔMICO NAS CONTAS DE LUZ. A 2ª Turma do egrégio STJ firmou entendimento no sentido da ilegalidade do repasse econômico do valor do PIS e COFINS na tarifa telefônica, porque aquelas contribuições incidem sobre o faturamento e não sobre o serviço de telefonia. Igualmente, indevido o repasse do PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica. Inexistência de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXX. Processo nº: XXXXX XXXXX e XXXXX, ambos qualificados nos autos em epígrafe que move em face deXXXXX, bem como de XXXXX, vem, através de seu advogado constituído a partir desse ato, procuração acostada nos autos, apresentar à Vossa Execelência CONTRARAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto, na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099 de 1995, requerendo a remessa dos autos para a superior…

OUTRO(S) INTERES. : FECOMÉRCIO/PI - FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PIAUÍ - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : JOAO ULISSES DE BRITO AZEDO EMENTA RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. – Diante do que dispõe a legislação que…

12.2011 até 06.01.2012, quando se encontraram suspensos o “expediente forense, os prazos processuais, a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes ou advogados, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do XXXXX.” 3. De acordo, portanto, com as referidas Resoluções do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como em consonância com o disposto no Art. 184, § 1º., o prazo fatal para apresentação da presente peça de Impugnação à Contestação,…

abaixo(CPC, art. 39, I), nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em epígrafe,proposta por ________________________, vem à d. presença de Vossa Excelência, nos moldes do art. 297 e ss. do CPC apresentar sua defesa escrita em forma de CONTESTAÇÃOem face dos fatos constantes nos presentes autos, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: I – BREVE SÍNTESE DA INICIAL Aduza autora que é cliente da empresa requerida, por possui…

para, nos termos do art. 5°, V e X da Constituição Federal e art. 186 c/c art. 927 e segs. do Código Civil, e ainda Lei 9.099/95 e Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, por meio de sua Superintendência Regional, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX, estabelecida na Rua XXXXXXXXXXXXX, pelas razões e fatos a seguir expostos. 1. DOS…